Questão comentada · Direito Civil
Questão 99 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O item reproduz o art. 22, caput, da LINDB (incluído pela Lei 13.655/2018): na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. É a positivação do chamado primado da realidade.
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