Questão comentada · Direito Digital
Questão 68 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, é a principal legislação que regula o uso da internet no Brasil. Ele estabelece direitos e deveres para usuários, provedores de conexão e de aplicação, além de princípios fundamentais para o funcionamento da internet no país. Nesse contexto, de acordo com o STF e o STJ, é INCORRETO afirmar que: A) Constitui determinação impossível aquela que impõe ao provedor de internet, genericamente, suprimir termos ou expressão, fotos ou texto específico, ainda que relacionados àqueles que constam do URL da página em que inserida a publicação supostamente ofensiva. B) Não é responsabilidade dos provedores de hospedagem realizar o juízo de valor prévio acerca da natureza ofensiva ou não das publicações da internet, por isso os pedidos de remoção de conteúdo devem ser chancelados pelo Judiciário por meio de ordem judicial que indique a localização inequívoca da postagem (URL). C) A desindexação de conteúdos se confunde com o direito ao esquecimento, pois implica a exclusão de resultados, com a desvinculação de determinados conteúdos obtidos por meio dos provedores de busca. D) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão. E) O provedor de aplicação que, após notificado, nega-se a excluir publicação ofensiva envolvendo menor de idade deve ser responsabilizado civilmente, cabendo impor-lhe o pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima da ofensa.
- AConstitui determinação impossível aquela que impõe ao provedor de internet, genericamente, suprimir termos ou expressão, fotos ou texto específico, ainda que relacionados àqueles que constam do URL da página em que inserida a publicação supostamente ofensiva.
- BNão é responsabilidade dos provedores de hospedagem realizar o juízo de valor prévio acerca da natureza ofensiva ou não das publicações da internet, por isso os pedidos de remoção de conteúdo devem ser chancelados pelo Judiciário por meio de ordem judicial que indique a localização inequívoca da postagem (URL).
- CA desindexação de conteúdos se confunde com o direito ao esquecimento, pois implica a exclusão de resultados, com a desvinculação de determinados conteúdos obtidos por meio dos provedores de busca.
- DA jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão.
- EO provedor de aplicação que, após notificado, nega-se a excluir publicação ofensiva envolvendo menor de idade deve ser responsabilizado civilmente, cabendo impor-lhe o pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima da ofensa.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o STJ considera impossível a ordem genérica de suprimir termos, fotos ou textos da rede, por exigir monitoramento prévio. A remoção deve recair sobre conteúdo identificado.
Verdadeira à época da prova: o STJ exigia ordem judicial com indicação inequívoca da URL (art. 19, §1º, MCI). Hoje, após o Tema 987 da Repercussão Geral do STF, o regime do art. 19 ficou restrito e, em várias hipóteses, basta a notificação extrajudicial.
É a INCORRETA. O STJ distingue a desindexação, que apenas desvincula certos resultados de busca de um nome ou termo sem apagar o conteúdo da fonte, do direito ao esquecimento, que pretende impedir a própria divulgação. Este foi rejeitado pelo STF no Tema 786 da Repercussão Geral; aquela continua admitida excepcionalmente.
Pegadinha: Afirma que institutos distintos "se confundem".Verdadeira como regra: o STJ entende que o provedor de pesquisa não pode ser obrigado a eliminar resultados de busca de informações públicas, pois apenas indexa o que já está na rede. A desindexação é medida excepcional.
Verdadeira: o STJ responsabiliza o provedor que, notificado, mantém publicação ofensiva a criança ou adolescente, à luz da proteção integral (art. 227 CF e ECA), dispensando ordem judicial prévia.
Depois da prova, o STF (Tema 987 da Repercussão Geral) declarou o art. 19 do MCI parcialmente inconstitucional e reduziu a exigência de ordem judicial descrita na alternativa B; o gabarito (C) continua válido em out/2026, pois desindexação e direito ao esquecimento seguem distintos.
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