Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 67 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA. A) Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando a decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso negado, de modo a inviabilizar a interposição do agravo. B) Os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, pois, em virtude da preclusão consumativa, é descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada. C) É possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. D) O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. E) O julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática de relator, sem a interposição de agravo interno, acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial.
- AOs embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando a decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso negado, de modo a inviabilizar a interposição do agravo.
- BOs segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, pois, em virtude da preclusão consumativa, é descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada.
- CÉ possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada.
- DO erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.
- EO julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática de relator, sem a interposição de agravo interno, acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: para o STJ, contra a inadmissão do REsp na origem cabe apenas o agravo do art. 1.042 do CPC, e os embargos de declaração não interrompem esse prazo. A exceção é a decisão tão genérica que impeça conhecer seus fundamentos.
Verdadeira: os segundos embargos só podem apontar vícios do acórdão dos primeiros. Rediscutir a decisão originalmente embargada esbarra na preclusão consumativa.
Verdadeira: o STJ admite que o relator julgue monocraticamente embargos de declaração opostos contra acórdão (Tema 194 dos Repetitivos do STJ, formado à luz do art. 557 do CPC/1973), quando presentes as hipóteses de julgamento singular.
Verdadeira: é o conceito de erro material adotado pelo STJ, que é evidente, perceptível de plano e não exige reexame do mérito, ou é uma incorreção interna do próprio julgado.
É a INCORRETA. Para o STJ, os embargos de declaração contra decisão monocrática, ainda que julgados pelo colegiado, não substituem o agravo interno. Sem este, não há exaurimento da instância e o REsp é incabível (aplicação analógica da Súmula 281 STF).
Pegadinha: Equipara o julgamento colegiado dos aclaratórios ao agravo interno.Para aprofundar
Súmula 281 do STFTema 194 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
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