Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 66 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Acerca da expropriação de bens de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que: A) É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. B) Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel. C) Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação. D) Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação. E) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ou superior a 50% da avaliação.
- AÉ lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
- BConsidera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel.
- CFrustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação.
- DConsidera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação.
- ESe o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ou superior a 50% da avaliação.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: reproduz o art. 876, caput, do CPC. O exequente pode adjudicar oferecendo preço não inferior ao da avaliação.
Verdadeira: corresponde ao art. 877, §1º, do CPC, que considera perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto, com expedição da carta e do mandado de imissão na posse, se imóvel.
Verdadeira: o art. 878 do CPC reabre a oportunidade de adjudicação quando frustradas as tentativas de alienação, podendo-se pedir nova avaliação.
Verdadeira: é a definição de preço vil do art. 891, parágrafo único, do CPC: abaixo do mínimo fixado pelo juiz ou, sem fixação, abaixo de 50% da avaliação.
É a INCORRETA. Pelo art. 893 do CPC, quem pretende arrematar todos os bens em conjunto deve oferecer, para os bens sem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao maior lance. Não basta oferecer 50% da avaliação.
Pegadinha: Importa o percentual de 50% (preço vil) para a regra de preferência do art. 893.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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