Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 95 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Sobre a prerrogativa de requisição à luz do entendimento do STF, assinale a alternativa INCORRETA. A) A Corte reconheceu a constitucionalidade do poder de requisição, por se tratar de um pedido e não uma ordem. B) É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições. C) É formalmente inconstitucional a previsão, em lei complementar estadual da Defensoria Pública, do poder de requisição de instauração de inquérito policial. D) O poder ou prerrogativa de requisição atende aos parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade e tem por finalidade garantir o exercício efetivo das funções constitucionais da instituição. E) O STF entendeu pela aplicação da Teoria dos Poderes Implícitos (inherent powers) com o reconhecimento de competências genéricas implícitas à Defensoria Pública que permitam o pleno e efetivo exercício de sua missão constitucional, ressalvados os elementos de informação que dependam de autorização judicial.
- AA Corte reconheceu a constitucionalidade do poder de requisição, por se tratar de um pedido e não uma ordem.
- BÉ constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
- CÉ formalmente inconstitucional a previsão, em lei complementar estadual da Defensoria Pública, do poder de requisição de instauração de inquérito policial.
- DO poder ou prerrogativa de requisição atende aos parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade e tem por finalidade garantir o exercício efetivo das funções constitucionais da instituição.
- EO STF entendeu pela aplicação da Teoria dos Poderes Implícitos (inherent powers) com o reconhecimento de competências genéricas implícitas à Defensoria Pública que permitam o pleno e efetivo exercício de sua missão constitucional, ressalvados os elementos de informação que dependam de autorização judicial.
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Comentário de cada alternativa
É a INCORRETA. Segundo a jurisprudência do STF, o poder de requisição da Defensoria é constitucional por ser instrumento necessário ao exercício de suas funções (poderes implícitos, isonomia com o MP, proporcionalidade). Requisição é ordem, de cumprimento obrigatório, e não mero pedido.
Pegadinha: Apresenta o fundamento errado ("pedido, e não ordem") para uma conclusão certa.Verdadeira: segundo a jurisprudência do STF, é constitucional a lei complementar estadual que confere à Defensoria o poder de requisitar a autoridades certidões, perícias, documentos, informações e demais providências, observadas razoabilidade e proporcionalidade (cf. art. 128, X, LC 80/1994).
Verdadeira: o STF considerou formalmente inconstitucional a lei estadual que dá à Defensoria o poder de requisitar a instauração de inquérito policial, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre processo penal (art. 22, I, CF).
Verdadeira: o STF entendeu que a requisição atende aos parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade e serve ao exercício efetivo da missão constitucional da Defensoria.
Verdadeira: o STF invocou a teoria dos poderes implícitos para reconhecer à Defensoria competências instrumentais à sua missão, ressalvados os dados protegidos por reserva de jurisdição.
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