Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 96 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Considerando a Resolução CSDPESC nº 114/2021, que dispõe sobre a concessão das licenças-maternidade e paternidade a defensoras, defensores, servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, assinale alternativa INCORRETA. A) É assegurado às defensoras públicas e às servidoras da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o direito à licença-maternidade pelo período de 180 dias consecutivos, a partir da data de nascimento da criança, mediante apresentação da certidão de nascimento, ou declaração de nascido vivo (DNV) sem prejuízo de posterior apresentação da certidão de nascimento. B) Em caso de adoção homoafetiva de criança ou de pessoa com deficiência, ou reprodução assistida, o casal decidirá quem utilizará a licença-maternidade e quem utilizará a licença-paternidade. C) É assegurado aos defensores públicos e aos servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o direito à licença-paternidade pelo período de 30 dias consecutivos. D) Nas hipóteses de adoção unilateral de criança ou de pessoa com deficiência, o(a) adotante terá direito à licença de acordo com as disposições normativas relativas à licença-maternidade ou paternidade, à sua livre escolha. E) É assegurado à gestante o direito à readaptação em função compatível com seu estado físico, a partir do 5º mês de gestação, a critério do órgão médico oficial.
- AÉ assegurado às defensoras públicas e às servidoras da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o direito à licença-maternidade pelo período de 180 dias consecutivos, a partir da data de nascimento da criança, mediante apresentação da certidão de nascimento, ou declaração de nascido vivo (DNV) sem prejuízo de posterior apresentação da certidão de nascimento.
- BEm caso de adoção homoafetiva de criança ou de pessoa com deficiência, ou reprodução assistida, o casal decidirá quem utilizará a licença-maternidade e quem utilizará a licença-paternidade.
- CÉ assegurado aos defensores públicos e aos servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o direito à licença-paternidade pelo período de 30 dias consecutivos.
- DNas hipóteses de adoção unilateral de criança ou de pessoa com deficiência, o(a) adotante terá direito à licença de acordo com as disposições normativas relativas à licença-maternidade ou paternidade, à sua livre escolha.
- EÉ assegurado à gestante o direito à readaptação em função compatível com seu estado físico, a partir do 5º mês de gestação, a critério do órgão médico oficial.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a Resolução CSDPESC 114/2021 assegura 180 dias consecutivos de licença-maternidade a partir do nascimento, mediante certidão ou DNV.
Verdadeira: em adoção homoafetiva ou reprodução assistida, o casal escolhe quem usufrui da licença-maternidade e quem usufrui da licença-paternidade, em linha com o Tema 1.072 da Repercussão Geral do STF.
É a INCORRETA. O prazo de licença-paternidade de 30 dias consecutivos não corresponde ao previsto na Resolução CSDPESC 114/2021 para defensores e servidores.
Pegadinha: Altera o prazo da licença-paternidade.Verdadeira: na adoção unilateral, o adotante escolhe livremente o regime da licença-maternidade ou o da licença-paternidade, sem prazo inferior ao da gestante (cf. Tema 782 da Repercussão Geral do STF).
Verdadeira: a resolução garante à gestante readaptação em função compatível a partir do 5º mês de gestação, a critério do órgão médico oficial.
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