Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 782 do STF
Tese firmada
Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 96Princípios Institucionais da Defensoria Pública
- TJ-AP 2022 — FGV · Questão 60Direito Constitucional
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 95Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Salário-Maternidade, Salário-Paternidade, Salário-Família e Seguro-Desemprego: Beneficiários, Carência após a ADI 2.110, Duração e Prorrogações, Valor e Responsável pelo Pagamento, Baixa Renda e Seguro-Defeso
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.