Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 95 — PGE-MT 2016 · FCC
Considere as seguintes licenças previstas na Lei Complementar estadual no 555, de 29 de dezembro de 2014: I. A licença para desempenho de cargo em entidade associativa, representativa de categoria profissional dos militares estaduais, será concedida com ônus para o Estado pelo período do mandato da entidade, mediante solicitação, desde que não ultrapasse o limite de três militares por entidade. II. Será concedida licença para desempenho de função em fundação, cuja finalidade seja de interesse das Instituições Militares, conforme deliberação do órgão de decisão colegiada da instituição militar estadual. III. A licença para qualificação consiste no afastamento do militar estadual, com prejuízo de seu subsídio e assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, para frequência em cursos, no país ou exterior, não disponibilizado pela instituição, desde que haja interesse da Administração pública. IV. Será concedida licença remunerada de cento e oitenta dias para a militar estadual que adotar criança de até doze anos. Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI, II e III.
- CIII e IV.
- DII e IV.
- EI, III e IV.
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Análise das assertivas
Reproduz a LC 555/2014: licença para cargo em entidade associativa representativa dos militares, com ônus para o Estado, pelo período do mandato, limitada a três militares por entidade.
A LC 555/2014 prevê licença para desempenho de função em fundação cuja finalidade seja de interesse das instituições militares, conforme deliberação do órgão colegiado.
A licença para qualificação é concedida sem prejuízo do subsídio; a assertiva troca 'sem prejuízo' por 'com prejuízo'.
A assertiva não reproduz a disciplina da licença à militar adotante prevista na LC 555/2014, que, à época, não fixava a regra nos termos ali descritos.
Comentário de cada alternativa
Correta: I e II reproduzem as licenças da LC 555/2014 (cargo em entidade associativa, com ônus para o Estado e limite de três militares por entidade; função em fundação de interesse das instituições militares); III e IV destoam do texto legal.
Errada: I e II são verdadeiras, mas a III é falsa — a licença para qualificação se dá sem prejuízo do subsídio — ver assertiva III.
Errada: III e IV não correspondem à LC 555/2014 — ver assertivas.
Errada: a II é verdadeira, mas a IV não reproduz a lei e falta a I — ver assertivas.
Errada: inclui III e IV, que não correspondem ao texto da LC 555/2014, e exclui a II — ver assertivas.
Pelo Tema 782 da Repercussão Geral do STF, a licença adotante não pode ser inferior à licença gestante nem variar conforme a idade da criança, o que pode afetar a disciplina legal da assertiva IV; o gabarito A, baseado na literalidade da LC 555/2014 à época, segue válido para as assertivas I a III.
Para aprofundar
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