Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 96 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito AmbientalFCC2016Advocacia pública

Sobre a disciplina das áreas de proteção permanente e das reservas legais no Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:

  1. ASão consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 50% na linha de maior declive.
  2. BNas planícies alagáveis do Pantanal não será permitido nenhum tipo de desmatamento nas áreas de cordilheiras, capão de mato, murunduns, landis e similares, com exceção das hipóteses legais.
  3. CÉ considerada de preservação permanente qualquer vegetação situada acima de 1.000 m de altitude, como a Serra de Monte Cristo (cerca de 1.110 m).
  4. DOs proprietários das terras não poderão computar as áreas relativas à vegetação nativa nas áreas de proteção permanente para o cálculo do percentual das áreas de reserva legal, quando a soma dessas vegetações exceder ao percentual mínimo previsto na legislação nacional.
  5. EA concessão de Licença Ambiental Única para desmatamento é condição prévia para a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: declividade superior a 45° equivale a 100% na linha de maior declive, e não a 50% (mesma regra do art. 4º, V, da Lei 12.651/2012).

Pegadinha: Troca 100% por 50% na equivalência da declividade.
art. 4º, V, Lei 12.651/2012
B
Correta

Correta: a legislação ambiental de Mato Grosso protege especialmente as formações típicas do Pantanal (cordilheiras, capões de mato, murunduns, landis e similares), vedando o desmatamento nessas áreas da planície alagável, ressalvadas as hipóteses legais.

Código Ambiental do Estado de Mato Grosso (LC Estadual 38/1995)art. 10, Lei 12.651/2012
C
Errada

Errada: a APP por altitude é a das áreas acima de 1.800 m (art. 4º, X, Lei 12.651/2012); a Serra de Monte Cristo, com cerca de 1.110 m, não se enquadra.

Pegadinha: Troca 1.800 m por 1.000 m.
art. 4º, X, Lei 12.651/2012
D
Errada

Errada: a legislação admite o cômputo da vegetação nativa em APP no cálculo da reserva legal, observados os requisitos legais (art. 15 da Lei 12.651/2012); a alternativa nega essa possibilidade.

Pegadinha: Transforma uma permissão de cômputo em proibição.
art. 15, Lei 12.651/2012
E
Errada

Errada: a lógica é a inversa — a regularização e a localização da reserva legal são pressupostos para autorizar desmatamento, e não a licença para desmatar condição para a averbação da reserva legal.

Pegadinha: Inverte a relação de precedência entre reserva legal e autorização de desmate.
Código Ambiental do Estado de Mato Grosso (LC Estadual 38/1995)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal

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