Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 60 — TJ-AP 2022 · FGV
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no Município Delta, adotou João Pedro, de 11 anos de idade. Ato contínuo, consultou o regime jurídico único dos servidores públicos municipais e constatou que a licença parental básica, reconhecida aos servidores adotantes, era de noventa dias, período reduzido para trinta dias quando o adotado tivesse mais de 10 anos de idade, isso sem qualquer consideração em relação a possíveis períodos de prorrogação. No entanto, somente faziam jus a essa licença os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aqueles livremente demissíveis pela autoridade competente. À luz da sistemática constitucional, o regime jurídico único dos servidores públicos do Município Delta:
- Aé inconstitucional na parte que restringe a fruição da licença aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e estabelece períodos de fruição inferiores ao da licença gestante;
- Bé inconstitucional apenas na parte em que estabelece o período de fruição de trinta dias quando o adotado tiver mais de 10 anos de idade;
- Cnão apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade em relação aos servidores que podem fruir a licença e aos respectivos períodos de fruição;
- Dé inconstitucional apenas na parte que restringe a fruição da licença aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;
- Eé inconstitucional apenas na parte em que estabelece períodos de fruição inferiores ao da licença gestante.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 782 da RG do STF, a licença adotante não pode ser inferior à licença gestante nem variar conforme a idade da criança. Como o Tema 542 assegura a licença-maternidade à servidora ocupante de cargo em comissão, a exclusão dos comissionados também viola a isonomia entre filhos e a proteção integral (art. 227, §6º, CF). Há, portanto, os dois vícios.
Incompleta: além da redução pela idade do adotado, são inconstitucionais o período básico inferior ao da gestante e a exclusão dos ocupantes de cargo em comissão (Temas 782 e 542 da RG do STF).
Pegadinha: Aponta apenas um dos vícios.O regime viola o Tema 782 (prazos inferiores e diferenciação por idade) e o Tema 542 da RG do STF (direito independe do vínculo, inclusive cargo em comissão).
Também é inconstitucional fixar períodos inferiores aos da licença gestante e diferenciá-los pela idade do adotado (Tema 782 da RG do STF).
Também é inconstitucional excluir os ocupantes de cargo em comissão, pois a proteção à maternidade e à adoção independe da natureza do vínculo (Tema 542 da RG do STF).
Para aprofundar
Tema 542 do STFTema 782 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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