Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 61 — TJ-AP 2022 · FGV
Um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado Beta apresentou projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de duas câmeras de segurança em cada unidade escolar mantida pelo Estado. O projeto foi aprovado no âmbito da Casa legislativa e sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei estadual nº XX. À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e da sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX:
- Aapresenta vício ao dispor sobre o funcionamento dos órgãos da rede educacional estadual, matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, vício não convalidado pela sanção;
- Bao acarretar aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, apresenta vício de inconstitucionalidade material;
- Cao acarretar aumento de despesa, apresenta vício de iniciativa, o qual foi convalidado pela posterior sanção do chefe do Poder Executivo;
- Dnão apresenta vício de iniciativa, pois a criação de atribuições e de obrigações, para o Poder Executivo, configura atividade regular do Legislativo;
- Enão apresenta vício de iniciativa, pois, embora tenha criado obrigação para o Poder Executivo, não instituiu nova atribuição para os seus órgãos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Instalar câmeras nas escolas não altera a estrutura nem cria atribuições para órgãos do Executivo; pelo Tema 917 da RG do STF, não há vício de iniciativa nesse caso.
Gerar despesa não torna a lei materialmente inconstitucional: o Tema 917 admite lei de iniciativa parlamentar que crie despesa, desde que não trate de estrutura ou atribuições de órgãos nem do regime de servidores.
Não há vício de iniciativa (Tema 917); e, ainda que houvesse, a sanção não o convalidaria, pois a Súmula 5 do STF está superada pela jurisprudência do próprio Tribunal.
Pegadinha: Apoia-se na superada Súmula 5 do STF.O fundamento está errado: o Legislativo não pode, por iniciativa própria, criar atribuições para órgãos do Executivo (art. 61, §1º, II, e, CF); a lei é válida justamente porque não faz isso.
Pegadinha: Chega à conclusão certa (sem vício) por fundamento incorreto.O Tema 917 da RG do STF, firmado justamente em caso de câmeras em escolas, fixou que não usurpa a iniciativa privativa do Executivo a lei que, embora crie despesa, não trata da estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores (art. 61, §1º, II, a, c e e, CF).
Para aprofundar
Súmula 5 do STFTema 917 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.