Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 62 — TJ-AP 2022 · FGV
Joana e sua família contrataram com a companhia aérea ZZ o serviço de transporte aéreo internacional do Brasil para a Espanha, com passagens de ida e volta. Ao desembarcarem no destino, juntamente com os demais passageiros, constataram que sua bagagem tinha se extraviado. Assim que retornaram ao Brasil, Joana e sua família ajuizaram ação de reparação de danos em face da companhia aérea ZZ, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em sua defesa, a companhia argumentou com a existência de convenção internacional (CI), devidamente ratificada pelo Estado brasileiro antes da promulgação da Constituição da República de 1988, cuja aplicação resultaria na fixação de indenização em patamares sensivelmente inferiores. Acresça-se que a sede da multinacional está situada em país que igualmente ratificou a convenção. À luz da sistemática constitucional, o juiz de direito, ao julgar a causa, deve aplicar, nas circunstâncias indicadas:
- Ao CDC, que somente não prevaleceria sobre a CI caso fosse mais favorável ao consumidor, o que não é o caso;
- Ba CI, que, por expressa previsão constitucional, sempre prevalece sobre as normas infraconstitucionais afetas à temática;
- Co CDC, que tem a natureza de lei ordinária e foi editado em momento posterior à CI, afastando a sua eficácia no território brasileiro;
- Do CDC, pois a proteção do consumidor consubstancia direito fundamental, insuscetível de ser restringido por CI;
- Ea CI, desde que a sua recepção pela Constituição da República de 1988 tenha sido reconhecida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de três quintos dos seus membros.
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Comentário de cada alternativa
Para danos materiais no transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC mesmo sendo menos favoráveis ao consumidor (Tema 210 da RG do STF); não se aplica o critério da norma mais favorável.
Pegadinha: Introduz o critério da norma mais favorável, rejeitado pelo STF.O art. 178 da CF manda observar os acordos firmados pela União no transporte internacional, e o Tema 210 da RG do STF fixou a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o CDC na limitação da responsabilidade das transportadoras, como no extravio de bagagem. O "sempre" deve ser lido nesse âmbito: o próprio Tema 210 e o Tema 1.240 excluem os danos extrapatrimoniais.
Os critérios cronológico e da especialidade cedem à regra do art. 178 da CF: a convenção prevalece mesmo sobre o CDC posterior (Tema 210 da RG do STF).
Pegadinha: Aplica o critério "lei posterior revoga a anterior", afastado pelo STF.A defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, CF) é feita "na forma da lei" e convive com o art. 178 da CF, que dá prevalência aos tratados de transporte aéreo internacional para danos materiais.
Não existe exigência de "recepção" pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, próprio dos tratados de direitos humanos com status de emenda; a prevalência decorre diretamente do art. 178 da CF.
Pegadinha: Mistura o rito dos tratados de direitos humanos com a regra do transporte internacional.O Tema 1.240 da RG do STF confirmou que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam aos danos extrapatrimoniais; o gabarito continua válido em out/2026 quanto aos danos materiais pelo extravio da bagagem.
Para aprofundar
Tema 210 do STFTema 1.240 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Fundamentos do Direito do Consumidor: Proteção Constitucional, CDC como Microssistema, Política Nacional das Relações de Consumo e Diálogo das Fontes
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