Questão comentada · Direito Tributário
Questão 63 — TJ-AP 2022 · FGV
A instituição de assistência social ZZ, sem fins lucrativos, adquiriu, junto à sociedade empresária XX, diversos equipamentos que seriam integrados ao seu ativo permanente, visando ao pleno desenvolvimento de suas atividades regulares. Para surpresa dos seus diretores, constatou-se que, na nota fiscal emitida por XX, constava o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS) devido pela operação de venda, na qual ZZ figurava como adquirente. Nas circunstâncias indicadas, a incidência do ICMS é:
- Aincorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ incide nas hipóteses em que figure como contribuinte de direito e de fato;
- Bincorreta, desde que ZZ demonstre que arcou com o ônus financeiro do respectivo tributo, por se tratar de imposto indireto;
- Ccorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ somente incide quando figure como contribuinte de direito, não de fato;
- Dincorreta, desde que ZZ demonstre que o montante correspondente à desoneração tributária será aplicado em sua atividade fim;
- Ecorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ não é aplicada em se tratando de impostos que incidam sobre a circulação de riquezas.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 342 da RG do STF, a imunidade subjetiva só alcança o beneficiário na posição de contribuinte de direito; como adquirente, ZZ é mero contribuinte de fato do ICMS devido pela vendedora.
Pegadinha: Estende a imunidade ao contribuinte de fato.A repercussão econômica é irrelevante para a imunidade (Tema 342); provar que suportou o ônus não transforma ZZ em contribuinte de direito.
Pegadinha: Mistura a lógica da repetição de tributo indireto (art. 166 CTN) com a imunidade.O Tema 342 da RG do STF fixou que a imunidade tributária subjetiva (art. 150, VI, c, CF) se aplica ao beneficiário como contribuinte de direito, não como simples contribuinte de fato, sendo irrelevante a repercussão econômica. Na venda, o contribuinte de direito do ICMS é a vendedora XX, de modo que a incidência é correta.
A aplicação dos recursos na atividade-fim (art. 150, §4º, CF) é requisito da imunidade quando a entidade é contribuinte de direito; não a estende a operações em que ela é apenas contribuinte de fato.
A imunidade não é afastada pela natureza do imposto (sobre circulação); o que a afasta aqui é ZZ figurar apenas como contribuinte de fato. Se a entidade fosse contribuinte de direito, a imunidade poderia alcançar o ICMS.
Pegadinha: Conclusão certa (incidência) com fundamento errado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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