Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 64 — TJ-AP 2022 · FGV
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle concentrado de constitucionalidade de três normas do Município Beta: (1) a primeira norma tratava do processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal, temática sobre a qual a Constituição do Estado Alfa não versava; (2) a segunda dispunha sobre temática que a Constituição do Estado Alfa disciplinava de modo literalmente idêntico à Constituição da República de 1988; e (3) a terceira, sobre temática somente prevista na Constituição do Estado Alfa, não na Constituição da República de 1988. O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, preenchidos os demais requisitos exigidos:
- Adeve realizar o controle das normas descritas em 1, 2 e 3;
- Bnão deve realizar o controle das normas descritas em 1, 2 e 3;
- Capenas deve realizar o controle das normas descritas em 2 e 3;
- Dapenas deve realizar o controle da norma descrita em 1;
- Eapenas deve realizar o controle da norma descrita em 3.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 484 da RG do STF, o TJ pode controlar lei municipal tendo como parâmetro normas da CF de reprodução obrigatória, ainda que a Constituição Estadual não as repita (caso 1, princípios do processo legislativo). Norma estadual que reproduz a CF é parâmetro estadual válido (caso 2), e norma própria da Constituição Estadual é o parâmetro típico do art. 125, §2º, da CF (caso 3).
O TJ deve controlar as três normas: o art. 125, §2º, da CF e o Tema 484 da RG do STF admitem como parâmetro a Constituição Estadual e as normas de reprodução obrigatória da CF.
Omite o caso 1: as regras básicas do processo legislativo são de reprodução obrigatória e servem de parâmetro mesmo com a Constituição Estadual silente (Tema 484).
Pegadinha: Exige reprodução expressa na Constituição Estadual.Exclui indevidamente os casos 2 e 3, que são parâmetros estaduais clássicos do art. 125, §2º, da CF.
Exclui indevidamente os casos 1 e 2: norma de reprodução obrigatória, repetida ou não na Constituição Estadual, também serve de parâmetro (Tema 484).
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