Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 65 — TJ-AP 2022 · FGV
Maria teve uma série de produtos apreendidos em seu estabelecimento sob o argumento de a comercialização ser proibida no território brasileiro. Ato contínuo, ao receber o respectivo auto de apreensão, apresentou sua defesa, argumentando, com provas documentais, que a lista de produtos proibidos, na qual se baseara a autoridade administrativa, fora alterada em momento pretérito. Sua defesa, no entanto, não foi acolhida. Ao ser notificada da decisão, interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior, que ocupava o último grau do escalonamento hierárquico. O recurso, todavia, não foi conhecido por esta última autoridade, já que Maria não atendera a um dos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação municipal, consistente na realização de depósito prévio correspondente a 50% do valor das mercadorias. Esse quadro permaneceu inalterado em juízo de retratação. À luz da sistemática afeta à súmula vinculante, Maria:
- Adeve submeter a decisão às instâncias ordinárias do Judiciário e, somente em um segundo momento, caso não seja anulada, ingressar com reclamação no Supremo Tribunal Federal;
- Bpode submeter a decisão, via reclamação, ao Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Tribunal anulá-la e determinar a prolação de outra, com aplicação da súmula vinculante;
- Csomente poderá impetrar mandado de segurança, em razão da violação de direito líquido e certo, o qual tem precedência em razão do caráter subsidiário da reclamação;
- Dnão pode submeter a decisão à apreciação do Supremo Tribunal Federal, já que a reclamação não é cabível contra atos lastreados na lei, como é o caso;
- Enão pode submeter a decisão à apreciação do Supremo Tribunal Federal, considerando que a narrativa não indica violação de súmula vinculante.
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Comentário de cada alternativa
Não é preciso esgotar a via judicial: contra ato administrativo, a Lei 11.417/2006 (art. 7º, §1º) exige apenas o esgotamento das vias administrativas, o que ocorreu com a decisão da última instância hierárquica.
Exigir depósito prévio para recorrer viola a Súmula Vinculante 21. Esgotada a via administrativa (art. 7º, §1º, Lei 11.417/2006), cabe reclamação ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo e determinará que outro seja proferido (art. 103-A, §3º, CF).
O mandado de segurança é possível, mas não exclusivo nem prévio: a reclamação cabe sem prejuízo dos demais meios de impugnação (art. 7º da Lei 11.417/2006).
Pegadinha: Inventa subsidiariedade da reclamação em relação ao MS.Ato fundado em lei que contraria súmula vinculante também desafia reclamação; a SV 21 justamente afasta exigências legais de depósito prévio.
Há violação da Súmula Vinculante 21: a legislação municipal exigiu depósito de 50% do valor das mercadorias como pressuposto do recurso administrativo.
Pegadinha: Distrai com o mérito (lista de produtos) e esconde o depósito prévio.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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