Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 66 — TJ-AP 2022 · FGV
Joana, vereadora no Município Alfa, alugou imóvel de sua propriedade, situado no mesmo município, para o Estado estrangeiro XX, que ali instalou um serviço assistencial para pessoas carentes. Após alguns anos, momento em que o contrato de locação, nos termos da lei brasileira, se encontrava vigendo por prazo indeterminado, o Estado estrangeiro XX "comunicou" a Joana que ele, consoante a sua legislação, se tornara proprietário do imóvel, fazendo cessar o pagamento de aluguéis. Joana, sentindo-se esbulhada em sua propriedade, decidiu ajuizar ação em face do Estado estrangeiro XX. Consoante a ordem constitucional brasileira, a referida ação deve ser ajuizada perante:
- Aa primeira instância da Justiça comum federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça;
- Ba primeira instância da Justiça comum estadual, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
- Ca primeira instância da Justiça comum estadual, com recurso de apelação para o Tribunal de Justiça;
- Do Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
- Eo Supremo Tribunal Federal.
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Comentário de cada alternativa
Causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no País é da competência do juiz federal (art. 109, II, CF), com recurso ordinário para o STJ (art. 105, II, c, CF). A condição de vereadora de Joana não altera a competência, pois ela litiga como particular.
A Justiça estadual é incompetente (art. 109, II, CF), e o recurso ordinário vai ao STJ, não ao STF (art. 105, II, c, CF).
A causa não é da Justiça estadual nem gera apelação ao TJ: a competência é federal (art. 109, II, CF) e o recurso é ordinário ao STJ.
O STJ não tem competência originária para a causa; atua apenas em recurso ordinário (art. 105, II, c, CF).
O STF só julga originariamente o litígio entre Estado estrangeiro e a União, Estado, DF ou Território (art. 102, I, e, CF); contra particular, a competência é do juiz federal.
Pegadinha: Confunde a parte adversa: particular x ente federativo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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