Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 67 — TJ-AP 2022 · FGV
João respondia a processo criminal em determinada Comarca do Amapá, sob a acusação de ser o autor do homicídio de Pedro. Após a apreciação dos recursos interpostos contra a sentença de pronúncia, o juízo competente decidiu representar pelo desaforamento do julgamento para outra comarca da região, pois entendia existir fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri. Nesse caso, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a representação será processada e julgada pelo(a):
- ATribunal Pleno;
- BÓrgão Especial;
- CCâmara Única;
- DGrupo Único;
- ESeção Única.
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Comentário de cada alternativa
O Regimento Interno do TJAP não atribui ao Tribunal Pleno o julgamento da representação de desaforamento; a competência é da Seção Única.
O Órgão Especial não é o órgão indicado pelo Regimento Interno do TJAP para o desaforamento, que é julgado pela Seção Única.
A Câmara Única não é o órgão competente para o desaforamento segundo o Regimento Interno do TJAP; a matéria cabe à Seção Única.
Pegadinha: Aposta no órgão fracionário criminal "natural", mas o regimento atribui a matéria a outro colegiado.Não é o "Grupo Único" o órgão regimental competente para o desaforamento no TJAP, e sim a Seção Única.
Segundo o Regimento Interno do TJAP, compete à Seção Única processar e julgar o desaforamento do julgamento do júri, que pode ser provocado por representação do juiz quando houver fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados (art. 427 do CPP).
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