Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 68 — TJ-AP 2022 · FGV
Crimes eleitorais podem ser definidos como ilícitos penais que maculam o processo democrático de alternância no poder, a liberdade do voto secreto e a própria cidadania. Condutas vedadas constituem ilícitos civil-eleitorais que se caracterizam por situações que podem denotar o uso abusivo de poder político ou de autoridade com finalidade eleitoral. Com base no exposto, é correto afirmar que:
- Apara a caracterização do crime eleitoral, basta o resultado naturalístico da conduta, independentemente da produção de dano ou perigo de dano à ordem jurídica eleitoral;
- Bas condutas vedadas têm como destinatários agentes públicos e se submetem aos princípios da tipicidade e da legalidade estrita;
- Co crime de uso de símbolos governamentais se consuma com o uso na propaganda de símbolos nacionais, estaduais ou municipais;
- Da caracterização da prática de conduta vedada de divulgação de propaganda institucional no período não permitido pela Justiça Eleitoral exige a demonstração do caráter eleitoreiro da publicidade;
- Enão se admite a apuração concomitante de prática de abuso de poder político e econômico e de prática de conduta vedada através de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
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Comentário de cada alternativa
Para a doutrina majoritária, o crime eleitoral exige ofensa (dano ou perigo) ao bem jurídico tutelado, a lisura e a liberdade do processo eleitoral; não basta o mero resultado naturalístico, até porque muitos tipos eleitorais são formais.
As condutas vedadas do art. 73 da Lei 9.504/1997 têm como destinatários os agentes públicos e, conforme orientação consolidada do TSE, são de tipicidade estrita, não admitindo interpretação extensiva; configuram-se pela prática objetiva do ato descrito.
O crime do art. 40 da Lei 9.504/1997 consiste em usar, na propaganda, símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; o uso de símbolos nacionais, estaduais ou municipais não é o núcleo desse tipo.
Pegadinha: Troca símbolos "governamentais" por símbolos oficiais da Federação.A publicidade institucional em período vedado (art. 73, VI, b, Lei 9.504/1997) é conduta de natureza objetiva: basta a veiculação no período, sem necessidade de provar caráter eleitoreiro.
Pegadinha: Acrescenta requisito subjetivo que a lei não exige.Admite-se apurar na mesma AIJE o abuso de poder e as condutas vedadas, que seguem o rito do art. 22 da LC 64/1990 (art. 73, §12, Lei 9.504/1997).
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