Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 69 — TJ-AP 2022 · FGV
Campanha eleitoral designa o conjunto de atos e procedimentos adotados pelos candidatos e agremiações políticas para conquistar o voto do eleitor a fim de vencer a disputa eleitoral. A captação dos votos, objetivo principal das campanhas eleitorais, deve obedecer a diretrizes ético-jurídicas para que o processo eleitoral se desenvolva num clima de tolerância democrática. Entretanto, no Brasil, é recorrente a captação ilícita de sufrágio, especialmente nas camadas mais carentes da população. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Ao oferecimento de bem ou vantagem pessoal ou de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, pelo candidato, com o fim de obter o voto, constitui captação ilícita de sufrágio;
- Bpara caracterização de captação ilícita de sufrágio não se admite presunção, por isso, o pedido de voto deve ser explícito e formulado pelo próprio candidato;
- Cembora genericamente chamadas de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), a ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder, a ação de captação ilícita de sufrágio e a ação de conduta vedada seguem ritos distintos;
- Da distribuição de sopas e remédios em centros assistenciais ou comitês de campanha, por seu caráter humanitário, descaracteriza a captação ilícita de sufrágio;
- Eo eleitor que solicita ao candidato bem ou vantagem em troca de seu voto pode responder por captação ilícita de sufrágio.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 41-A da Lei 9.504/1997: constitui captação ilícita de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.
O art. 41-A, §1º, da Lei 9.504/1997 dispensa o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo (fim de obter o voto); e a conduta pode ser praticada por terceiro com participação ou anuência do candidato.
Pegadinha: Exige pedido explícito e pessoal, requisitos afastados pela lei.As três ações seguem o mesmo rito do art. 22 da LC 64/1990 (art. 41-A, caput, e art. 73, §12, da Lei 9.504/1997).
Pegadinha: Inverte: os ritos são idênticos.O caráter assistencial não afasta o ilícito: entregar bens a eleitores com o fim de obter-lhes o voto configura a captação do art. 41-A, qualquer que seja a natureza da vantagem.
Pegadinha: Usa a finalidade "humanitária" para mascarar a vantagem ao eleitor.O sujeito ativo da captação ilícita do art. 41-A é o candidato (ou terceiro com sua anuência); o eleitor que solicita vantagem pode responder pelo crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral), não pelo ilícito do art. 41-A.
Pegadinha: Confunde o ilícito cível-eleitoral com o crime de corrupção eleitoral.Resolva esta e milhares de outras questões
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