Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 71 — TJ-AP 2022 · FGV

Direito EmpresarialFGV2022Magistratura estadual

No Livro II da Parte Especial do Código Civil estão dispostas regras quanto à caracterização e à capacidade do empresário individual. Com base nas prescrições legais, analise as afirmativas a seguir. I. Nos casos em que a lei autoriza o prosseguimento da empresa por incapaz, ainda que seu representante ou assistente seja pessoa que possa exercer atividade de empresário, o juiz poderá nomear um ou mais gerentes, se entender ser conveniente. II. Considera-se empresário a pessoa natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. III. Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de empresário, todos os atos relacionados à empresa serão declarados nulos pelo juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de sua prática. Entre as alternativas de resposta apresentadas, está(ão) correta(s) somente:

  1. AI;
  2. BII;
  3. CIII;
  4. DI e II;
  5. EII e III.
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Gabarito: A

Análise das assertivas

I
Verdadeira

O art. 975, §1º, do CC permite ao juiz nomear um ou mais gerentes sempre que entender conveniente, ainda que o representante ou assistente do incapaz possa exercer a atividade de empresário.

art. 975, §1º, CC
II
Falsa

O art. 966 do CC não inclui a inscrição na Junta Comercial no conceito de empresário; o registro (art. 967) é obrigação, e quem exerce a atividade sem ele é empresário irregular, mas continua empresário.

arts. 966 e 967, CC
III
Falsa

Pelo art. 973 do CC, a pessoa legalmente impedida (como o militar da ativa) que exercer atividade própria de empresário responde pelas obrigações contraídas; os atos não são declarados nulos e não há limite de dois anos.

art. 973, CC

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: só a I é verdadeira (art. 975, §1º, CC); II e III são falsas — ver assertivas.

art. 975, §1º, CC
B
Errada

Errada: a II é falsa — ver assertiva II.

Pegadinha: Acrescenta a inscrição na Junta como elemento do conceito de empresário.
arts. 966 e 967, CC
C
Errada

Errada: a III é falsa e a I é verdadeira — ver assertivas I e III.

Pegadinha: Inventa nulidade e prazo de dois anos inexistentes no art. 973 do CC.
art. 973, CC
D
Errada

Errada: a II é falsa — ver assertiva II.

art. 966, CC
E
Errada

Errada: II e III são falsas — ver assertivas II e III.

arts. 966 e 973, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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