Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 72 — TJ-AP 2022 · FGV

Direito EmpresarialFGV2022Magistratura estadual

José, membro da Cooperativa Rio Araguari, do tipo singular, ingressou em juízo com ação de responsabilidade civil em face de um dos diretores da cooperativa, imputando-lhe a falta de constituição de Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades. As provas dos autos e depoimentos colhidos no processo mostram ser fato incontroverso que a cooperativa não tem Fundo de Reserva. Diante dessa narrativa e das disposições pertinentes ao tipo societário, é correto afirmar que:

  1. Anão deve ser reconhecida a responsabilidade do diretor em razão da dispensa legal da constituição de Fundo de Reserva por qualquer sociedade cooperativa;
  2. Bdeve ser reconhecida a responsabilidade do diretor em razão de ser obrigatório nas cooperativas o Fundo de Reserva, constituído com 25%, pelo menos, da receita operacional bruta;
  3. Cnão deve ser reconhecida a responsabilidade do diretor, pois, ainda que o Fundo de Reserva seja obrigatório, a competência para sua constituição é privativa da Assembleia Geral;
  4. Dnão deve ser reconhecida a responsabilidade do diretor, haja vista que a obrigatoriedade da constituição de Fundo de Reserva se aplica apenas às centrais ou às federações de cooperativas;
  5. Edeve ser reconhecida a responsabilidade do diretor em razão de ser obrigatório nas cooperativas o Fundo de Reserva, constituído com 10%, pelo menos, das sobras líquidas do exercício.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há dispensa legal: o art. 28, I, da Lei 5.764/1971 obriga as cooperativas a constituir Fundo de Reserva.

art. 28, I, Lei 5.764/1971
B
Errada

O mínimo legal é de 10% das sobras líquidas do exercício (art. 28, I, Lei 5.764/1971), e não 25% da receita operacional bruta.

Pegadinha: Troca a base de cálculo (receita bruta x sobras líquidas) e o percentual.
art. 28, I, Lei 5.764/1971
C
Errada

A constituição do Fundo de Reserva decorre de imposição legal (art. 28, I, Lei 5.764/1971), cabendo aos administradores cumpri-la; não depende de deliberação privativa da Assembleia Geral.

art. 28, I, Lei 5.764/1971
D
Errada

A obrigatoriedade alcança todas as cooperativas, inclusive as singulares, e não apenas centrais e federações (art. 28, I, Lei 5.764/1971).

art. 28, I, Lei 5.764/1971
E
Correta

O art. 28, I, da Lei 5.764/1971 obriga as cooperativas a constituir Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, formado com pelo menos 10% das sobras líquidas do exercício. Descumprida a obrigação legal, responde o diretor pela omissão.

art. 28, I, Lei 5.764/1971

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos

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