Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 73 — TJ-AP 2022 · FGV
Decretada a liquidação extrajudicial de cooperativa de crédito por ato da Presidência do Banco Central do Brasil, o liquidante verificou a prática de vários atos fraudulentos por parte de ex-diretores da cooperativa, com dano inequívoco ao acervo em liquidação e aos credores. Munido de vasta documentação e balanços patrimoniais atualizados, o liquidante ajuizou ação revocatória em face de ex-diretores perante o juízo da Vara Única da Comarca de Calçoene, lugar do principal estabelecimento. Ao receber a petição inicial, o juiz do processo, corretamente:
- Aindeferiu de plano a petição, com fundamento na impossibilidade jurídica de falência de sociedade cooperativa, pois não seria possível ajuizamento de revocatória sem decretação prévia da falência;
- Bacatou a petição, porém determinou sua emenda para regularizar a representação no polo ativo da relação processual, que deveria ser ocupado exclusivamente pelo Banco Central;
- Cacatou a petição, dando seguimento ao processo, por considerar que tem competência para o julgamento e que estão presentes o interesse processual do liquidante e sua legitimidade ad causam;
- Dindeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que a anulação dos atos imputados aos ex-diretores deveria se dar em processo administrativo, cabendo seu julgamento ao Banco Central do Brasil, por estar a cooperativa em liquidação extrajudicial;
- Edeterminou que fosse dado baixa na distribuição e os autos fossem remetidos à Justiça Federal de Macapá para redistribuição, pois a competência seria da Justiça Federal em razão da natureza jurídica de autarquia do Banco Central, que deveria ser litisconsorte ativo.
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Comentário de cada alternativa
Na liquidação extrajudicial de instituição financeira, inclusive cooperativa de crédito, a Lei 6.024/1974 manda aplicar, no que couber, a legislação falimentar (art. 34), o que permite a revocatória pelo liquidante sem decretação de falência.
Pegadinha: Usa a não sujeição da cooperativa à falência para negar a revocatória.O liquidante representa a entidade em liquidação e, por força do art. 34 da Lei 6.024/1974, é equiparado ao administrador da falência para esse fim; não se exige que o Banco Central ocupe o polo ativo.
Pelo art. 34 da Lei 6.024/1974, aplica-se à liquidação extrajudicial, no que couber, a legislação falimentar, equiparando-se o liquidante ao administrador da falência; ele tem, assim, legitimidade e interesse para a revocatória contra atos fraudulentos dos ex-diretores. A competência é da Justiça estadual do local do principal estabelecimento, pois o Banco Central não é parte.
Não há reserva de instância administrativa: a revogação de atos fraudulentos depende de ação judicial (revocatória), e não de processo administrativo no Banco Central.
O Banco Central não é litisconsorte necessário na revocatória ajuizada pelo liquidante; sem ente federal na relação processual, não incide o art. 109, I, da CF.
Pegadinha: Converte a autarquia que decretou a liquidação em parte do processo.Resolva esta e milhares de outras questões
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