Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 74 — TJ-AP 2022 · FGV

Direito EmpresarialFGV2022Magistratura estadual

Armazém Jari Ltda., credor de duplicata rural recebida por endosso translativo do primeiro beneficiário, ajuizou ação de execução por quantia certa em face do aceitante (pessoa jurídica) e de seu avalista (pessoa física, membro do quadro social da pessoa jurídica aceitante), bem como em face do endossante (sacador da duplicata). É fato incontroverso que a duplicata rural não foi submetida a protesto por falta de pagamento. Ao avaliar a legitimidade passiva dos demandados (aceitante, avalista e endossante), o juiz concluiu que:

  1. Ao endossatário da duplicata rural não tem ação de regresso em face do primeiro endossante, portanto, deve ser proclamada sua ilegitimidade passiva;
  2. Bnenhum dos devedores tem legitimidade passiva na execução, em razão da ausência de protesto por falta de pagamento da duplicata rural;
  3. Cé nulo o aval dado em duplicata rural, portanto, deve ser proclamada a ilegitimidade passiva do avalista do aceitante;
  4. Dtodos os arrolados na ação de execução como réus são partes legítimas no processo, em razão da dispensa do protesto por falta de pagamento e da solidariedade cambiária perante o endossatário;
  5. Eapenas o aceitante é parte legítima na ação de execução, pois o protesto é facultativo para os obrigados principais e necessário para os coobrigados (endossante e avalista).
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 60, §1º, do Decreto-Lei 167/1967 dispõe que o endossatário ou portador de duplicata rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas; logo, o sacador-endossante é parte ilegítima. Aceitante e avalista continuam obrigados, sendo dispensado o protesto (art. 60, caput).

art. 60, caput e §1º, Decreto-Lei 167/1967
B
Errada

O protesto é dispensado na duplicata rural para assegurar o regresso (art. 60, caput, DL 167/1967), e o aceitante, obrigado principal, nunca depende de protesto para ser executado.

art. 60, caput, Decreto-Lei 167/1967
C
Errada

A nulidade do aval na duplicata rural (art. 60, §2º, DL 167/1967) tem exceção para o aval de pessoas físicas participantes da empresa; para a banca, o sócio da pessoa jurídica aceitante se enquadra nessa ressalva, e o aval é válido.

Pegadinha: Ignora a exceção do §2º para pessoas físicas integrantes da empresa.
art. 60, §2º, Decreto-Lei 167/1967
D
Errada

Nem todos são legítimos: o primeiro endossante (sacador) não responde em regresso perante o endossatário (art. 60, §1º, DL 167/1967).

Pegadinha: Acerta a dispensa do protesto, mas ignora a exclusão do primeiro endossante.
art. 60, §1º, Decreto-Lei 167/1967
E
Errada

Na duplicata rural o protesto é dispensado inclusive para o regresso (art. 60, caput, DL 167/1967); o avalista do aceitante continua legitimado, e o endossante é excluído pelo §1º, não pela falta de protesto.

art. 60, caput e §1º, Decreto-Lei 167/1967

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito I: Teoria Geral, Princípios, Classificação, Endosso, Aval e Protesto

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