Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 75 — TJ-AP 2022 · FGV
Os advogados de doze sociedades empresárias integrantes de grupo econômico, todas em recuperação judicial, pleitearam ao juiz da recuperação, em nome de suas representadas, que fosse autorizada a consolidação dos ativos e passivos das devedoras, em unidade patrimonial, de modo que fossem tratados como se pertencessem a um único devedor. Considerando-se a existência de parâmetros legais para análise e eventual deferimento do pedido, é correto afirmar que:
- Aa consolidação pretendida pelas recuperandas poderá ser apreciada pelo juiz após a homologação do pedido pela assembleia de credores, que deverá ser convocada em até trinta dias para deliberar exclusivamente sobre essa matéria;
- Ba consolidação dos ativos e passivos para fins de votação do plano único de recuperação judicial é medida excepcional e exclusiva para devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual;
- Co juiz está autorizado a assentir no pedido de consolidação de ativos e passivos das recuperandas apenas quando constatar a ausência de conexão entre eles e a separação patrimonial, de modo que seja possível identificar sua titularidade em cada uma das devedoras;
- Ddentre as hipóteses legais a serem verificadas e que autorizam o deferimento da consolidação de patrimônios de sociedades em recuperação judicial para efeito de votação de plano único, estão a inexistência de garantias cruzadas e a relação de controle ou de dependência entre as sociedades;
- Epara que seja autorizada a consolidação de ativos e passivos de sociedades em recuperação judicial integrantes de grupos econômicos deve ficar constatada, necessariamente, a identidade total ou parcial do quadro societário das devedoras e a atuação conjunta delas no mercado.
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Comentário de cada alternativa
A consolidação substancial pode ser autorizada pelo juiz independentemente de assembleia geral de credores (art. 69-J da Lei 11.101/2005); não há homologação prévia pela assembleia.
Pegadinha: Cria etapa assemblear inexistente na lei.O art. 69-J da Lei 11.101/2005 trata a consolidação substancial como medida excepcional, restrita a devedores do mesmo grupo econômico em recuperação judicial sob consolidação processual, e cabível quando houver interconexão e confusão de ativos ou passivos somada a pelo menos duas das hipóteses legais.
Inverte o requisito: exige-se interconexão e confusão entre ativos ou passivos, de modo que não seja possível identificar a titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos (art. 69-J).
Pegadinha: Troca "confusão" por "separação" patrimonial.A hipótese legal é a existência, e não a inexistência, de garantias cruzadas, ao lado de relação de controle ou dependência, identidade do quadro societário e atuação conjunta no mercado (art. 69-J, I a IV).
Pegadinha: Insere "inexistência" de garantias cruzadas.Basta a ocorrência de, no mínimo, duas das quatro hipóteses do art. 69-J (garantias cruzadas, controle ou dependência, identidade de quadro societário, atuação conjunta); não se exigem necessariamente essas duas específicas.
Pegadinha: O "necessariamente" fixa duas hipóteses quando a lei aceita quaisquer duas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Extrajudicial, Financiamento DIP, Consolidação Processual e Substancial, Mediação, Insolvência Transnacional e a Fazenda Pública na Recuperação
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