Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 97 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Em relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRETA. A) A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) atuou como amicus curiae na ADPF 279. B) A ADPF 279 foi ajuizada pelo procurador-geral da República e julgada procedente. C) A competência material para o combate às causas e ao controle das condições dos vulneráveis em razão da pobreza e para a assistência aos desfavorecidos é comum a todos os entes federados. D) A ratio decidendi foi de que os diplomas questionados instituíram serviço público para auxílio da população economicamente vulnerável do município, facilitando o acesso à jurisdição, de modo que não estaria a substituir os serviços da Defensoria Pública. E) Constou do voto da relatora que os municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, decorrência do poder de autogoverno e de autoadministração.
- AA Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) atuou como amicus curiae na ADPF 279.
- BA ADPF 279 foi ajuizada pelo procurador-geral da República e julgada procedente.
- CA competência material para o combate às causas e ao controle das condições dos vulneráveis em razão da pobreza e para a assistência aos desfavorecidos é comum a todos os entes federados.
- DA ratio decidendi foi de que os diplomas questionados instituíram serviço público para auxílio da população economicamente vulnerável do município, facilitando o acesso à jurisdição, de modo que não estaria a substituir os serviços da Defensoria Pública.
- EConstou do voto da relatora que os municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, decorrência do poder de autogoverno e de autoadministração.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a ANADEP foi admitida como amicus curiae no julgamento.
É a INCORRETA. A ação foi proposta pelo PGR, mas o STF a julgou IMPROCEDENTE e manteve a lei municipal que instituiu serviço de assistência judiciária à população carente, por entender que ele não substitui a Defensoria Pública.
Pegadinha: Acerta o autor da ação e erra o resultado do julgamento.Verdadeira: o art. 23, X, da CF atribui a todos os entes, em competência comum, o combate às causas da pobreza e a integração dos desfavorecidos.
Verdadeira: a ratio foi a de que o serviço municipal apenas facilita o acesso à justiça da população vulnerável local, sem usurpar as atribuições da Defensoria.
Verdadeira: a relatora fundamentou o voto na competência municipal para legislar sobre interesse local (art. 30, I, CF), expressão do autogoverno e da autoadministração.
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