Questão 50 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC

Assinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF no que diz respeito à falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento do regime de pena. A) A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. B) Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto para qualificação como adequados a tais regimes. São inaceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto). C) Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se, entre outras, a saída temporária de sentenciado para visitação da família. D) Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. E) Compete aos magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compatíveis com o regime imposto.