Questão comentada · Execução Penal
Questão 48 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Sobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo: I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. II. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário mínimo. III. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas. Quais estão corretas? A) Apenas III. B) Apenas I e II. C) Apenas I e III. D) Apenas II e III. E) I, II e III.
- AApenas III.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
O trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT (art. 28, §2º, LEP), tendo natureza de dever social e condição de dignidade, com finalidade educativa e produtiva.
O trabalho é remunerado mediante prévia tabela, mas o piso é de 3/4 do salário mínimo, e não de um salário mínimo (art. 29, caput, LEP), parâmetro considerado compatível com a Constituição pelo STF.
As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não são remuneradas (art. 30, LEP).
Comentário de cada alternativa
Errada: a I também é verdadeira — ver assertiva I.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Correta: I e III reproduzem os arts. 28, §2º, e 30 da LEP; a II erra o piso remuneratório — ver assertivas.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
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