Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 99 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Com base nas previsões expressas na Constituição do Estado de Santa Catarina sobre a Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA. A) À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa. B) Para a elaboração de sua proposta orçamentária, a Defensoria Pública terá como parâmetro para a fixação de suas despesas, a serem financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual, cota orçamentária necessária à cobertura das despesas de pessoal e encargos sociais e outras despesas relacionadas às atividades de manutenção e ações finalísticas, ficando vedada a fixação de percentuais de despesas em relação à receita orçamentária. C) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a qual incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar. D) O defensor público-geral do Estado comparecerá, semestralmente, à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública. E) Aos Defensores Públicos é assegurada a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da Lei Orgânica da Defensoria Pública de Santa Catarina.
- AÀ Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.
- BPara a elaboração de sua proposta orçamentária, a Defensoria Pública terá como parâmetro para a fixação de suas despesas, a serem financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual, cota orçamentária necessária à cobertura das despesas de pessoal e encargos sociais e outras despesas relacionadas às atividades de manutenção e ações finalísticas, ficando vedada a fixação de percentuais de despesas em relação à receita orçamentária.
- CA Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a qual incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar.
- DO defensor público-geral do Estado comparecerá, semestralmente, à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública.
- EAos Defensores Públicos é assegurada a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da Lei Orgânica da Defensoria Pública de Santa Catarina.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a Constituição catarinense assegura autonomia funcional e administrativa à Defensoria, em simetria com o art. 134, §2º, da CF.
Verdadeira: reproduz a regra da Constituição catarinense sobre o parâmetro da proposta orçamentária da Defensoria (cota necessária às despesas de pessoal, manutenção e ações finalísticas), vedada a fixação de percentuais sobre a receita.
Verdadeira: é a definição da Defensoria na Constituição catarinense, como instituição essencial à função jurisdicional incumbida da orientação jurídica e defesa gratuitas dos necessitados.
É a INCORRETA. A Constituição catarinense não prevê comparecimento semestral do Defensor Público-Geral à Assembleia Legislativa para relatar as atividades; a periodicidade foi alterada pela banca.
Pegadinha: Altera a periodicidade do dever de prestação de contas.Verdadeira: a inamovibilidade é garantia dos defensores públicos (art. 134, §1º, CF), ressalvada a remoção compulsória como sanção, na forma da lei orgânica.
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