Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
O constitucionalismo latino-americano apresenta características próprias que o distinguem de outras tradições constitucionais, como a europeia e a norte-americana. Sobre o novo constitucionalismo democrático latino-americano, é correto afirmar que: A) As constituições latino-americanas contemporâneas não têm incorporado amplamente os tratados internacionais de direitos humanos, silentes acerca do compromisso com a proteção dos direitos fundamentais e com a justiça social. B) O constitucionalismo latino-americano tem sido marcado pelo neoconstitucionalismo, que enfatiza a força normativa da Constituição, a abertura do ordenamento jurídico e o ativismo judicial. As Constituições do Equador e da Bolívia trouxeram o conceito de Estado plurinacional, reconhecendo a diversidade étnica e cultural e atribuindo direitos específicos aos povos indígenas. C) O novo constitucionalismo democrático latino-americano sedimenta-se no Estado plurinacional, reconhecendo o direito à diversidade cultural de forma centrípeta, afastando os ideais iluministas de soberania e separação de poderes. D) O constitucionalismo pluralista é uma corrente do pensamento constitucional que reconhece e valoriza a individualidade de identidades culturais, étnicas, religiosas e políticas dentro de um mesmo continente. Diferente de modelos tradicionais que buscam a diversidade, o constitucionalismo pluralista defende a coexistência e o respeito às diversas formas de organização social e cultural. E) O novo constitucionalismo democrático latino-americano garante autonomia política e territorial para comunidades tradicionais, permitindo que mantenham seus sistemas normativos próprios, desde que compatíveis com os princípios inerentes ao poder do Estado e do Judiciário.
- AAs constituições latino-americanas contemporâneas não têm incorporado amplamente os tratados internacionais de direitos humanos, silentes acerca do compromisso com a proteção dos direitos fundamentais e com a justiça social.
- BO constitucionalismo latino-americano tem sido marcado pelo neoconstitucionalismo, que enfatiza a força normativa da Constituição, a abertura do ordenamento jurídico e o ativismo judicial. As Constituições do Equador e da Bolívia trouxeram o conceito de Estado plurinacional, reconhecendo a diversidade étnica e cultural e atribuindo direitos específicos aos povos indígenas.
- CO novo constitucionalismo democrático latino-americano sedimenta-se no Estado plurinacional, reconhecendo o direito à diversidade cultural de forma centrípeta, afastando os ideais iluministas de soberania e separação de poderes.
- DO constitucionalismo pluralista é uma corrente do pensamento constitucional que reconhece e valoriza a individualidade de identidades culturais, étnicas, religiosas e políticas dentro de um mesmo continente. Diferente de modelos tradicionais que buscam a diversidade, o constitucionalismo pluralista defende a coexistência e o respeito às diversas formas de organização social e cultural.
- EO novo constitucionalismo democrático latino-americano garante autonomia política e territorial para comunidades tradicionais, permitindo que mantenham seus sistemas normativos próprios, desde que compatíveis com os princípios inerentes ao poder do Estado e do Judiciário.
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Comentário de cada alternativa
As constituições latino-americanas recentes (Colômbia 1991, Venezuela 1999, Equador 2008, Bolívia 2009) fazem o oposto: abrem-se amplamente aos tratados de direitos humanos, inclusive com status privilegiado, e assumem compromisso expresso com direitos fundamentais e justiça social.
Pegadinha: Inverte a característica central do movimento, que é justamente a abertura ao direito internacional dos direitos humanos.A banca considerou correta a associação do constitucionalismo latino-americano à força normativa da Constituição, à abertura do ordenamento e ao protagonismo judicial, e é exato que as Constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009) instituíram o Estado plurinacional, com direitos específicos aos povos indígenas. Embora parte da doutrina distinga o novo constitucionalismo latino-americano do neoconstitucionalismo europeu, a alternativa é a única sem erro evidente, o que sustenta o gabarito.
O Estado plurinacional reconhece a diversidade de forma descentralizadora (centrífuga, não centrípeta) e não abandona a soberania nem a separação de poderes; ao contrário, reforça a soberania popular e a participação direta, mantendo a organização em poderes.
Pegadinha: Troca "centrífuga" por "centrípeta" e afirma falsamente o abandono da soberania e da separação de poderes.O constitucionalismo pluralista valoriza a diversidade de identidades dentro de um mesmo Estado (não de um "continente") e se contrapõe aos modelos tradicionais, que buscavam homogeneidade cultural e jurídica, e não a diversidade.
Pegadinha: Troca "Estado" por "continente" e atribui aos modelos tradicionais a busca pela diversidade, quando buscavam a uniformidade.A jurisdição indígena reconhecida nessas constituições tem como limite a própria Constituição e os direitos humanos/fundamentais, não "princípios inerentes ao poder do Estado e do Judiciário", fórmula que subordinaria os sistemas próprios à lógica estatal tradicional que o movimento pretende superar.
Pegadinha: Substitui o limite correto (direitos fundamentais e Constituição) por um limite ligado ao poder estatal.Corrente oposta
Parte relevante da doutrina (Viciano Pastor e Martínez Dalmau) distingue o novo constitucionalismo latino-americano do neoconstitucionalismo europeu: o primeiro enfatiza legitimidade democrática, participação popular e plurinacionalidade, e não o protagonismo judicial. Por isso a primeira frase da alternativa B é discutível, embora seja a única alternativa defensável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Constitucionalismo
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.