Questão comentada · Direito Tributário
Questão 89 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que: A) A isenção é decorrente de lei e de contratos celebrados que especifiquem as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. B) A anistia possui apenas o caráter geral e é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. C) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, não podendo ser transferido a terceiro, ainda que expressamente autorizado a recebê-la. D) Prescreve em 3 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de indébito tributário. E) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. FILOSOFIA DO DIREITO E SOCIOLOGIA JURÍDICA
- AA isenção é decorrente de lei e de contratos celebrados que especifiquem as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
- BA anistia possui apenas o caráter geral e é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
- CA restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, não podendo ser transferido a terceiro, ainda que expressamente autorizado a recebê-la.
- DPrescreve em 3 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de indébito tributário.
- EA lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo art. 176 do CTN, a isenção, "ainda quando prevista em contrato", é sempre decorrente de lei. O contrato não é fonte autônoma da isenção.
Pegadinha: Põe o contrato ao lado da lei como fonte da isenção.A anistia pode ser geral ou limitada (art. 181 CTN). Quando NÃO é concedida em caráter geral, efetiva-se por despacho da autoridade administrativa mediante requerimento (art. 182 CTN).
Pegadinha: Inverte a regra: o despacho é próprio da anistia individual, não da geral.O art. 166 do CTN admite a restituição a quem prove ter assumido o encargo ou, se o transferiu a terceiro, esteja por este expressamente autorizado a recebê-la.
Pegadinha: Exclui a hipótese de autorização do terceiro, prevista expressamente na lei.O prazo da ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição é de 2 anos (art. 169 CTN), e não 3.
Pegadinha: Altera o prazo de 2 para 3 anos.Correta. Reproduz o art. 205 do CTN: a lei pode exigir prova da quitação por certidão negativa, expedida a requerimento com os dados de identificação do interessado e indicação do período.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.