Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 45 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Sobre a busca domiciliar, assinale a alternativa que NÃO aponta a jurisprudência dominante e atual dos tribunais superiores. A) O fato de policiais terem considerado a atitude do morador suspeita não justifica ingresso forçado no domicílio. B) O fato de cão farejador ter sinalizado que haveria drogas na residência é suficiente para autorizar o ingresso na casa do suspeito. C) O simples fato de o acusado ter antecedentes por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar. D) A prova do consentimento do morador incumbe ao estado. E) É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, desde que presentes fundadas razões da ocorrência de flagrante delito.
- AO fato de policiais terem considerado a atitude do morador suspeita não justifica ingresso forçado no domicílio.
- BO fato de cão farejador ter sinalizado que haveria drogas na residência é suficiente para autorizar o ingresso na casa do suspeito.
- CO simples fato de o acusado ter antecedentes por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar.
- DA prova do consentimento do morador incumbe ao estado.
- EÉ lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, desde que presentes fundadas razões da ocorrência de flagrante delito.
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Comentário de cada alternativa
Reflete a jurisprudência dominante: a mera percepção subjetiva de atitude suspeita não configura fundadas razões para o ingresso forçado em domicílio (Tema 280 da Repercussão Geral do STF).
É a que não reflete a jurisprudência dominante: segundo a posição adotada pela banca, com base em precedentes do STJ, a sinalização de cão farejador, isoladamente, não basta como fundada razão para a entrada sem mandado; exigem-se elementos objetivos prévios que indiquem flagrante no interior da casa (Tema 280 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: O "é suficiente" transforma um indício em justificativa autônoma para violar o domicílio.Reflete a jurisprudência dominante: antecedentes por tráfico não constituem, por si sós, fundadas razões de flagrante atual no interior do imóvel.
Reflete a jurisprudência do STJ: cabe ao Estado comprovar a voluntariedade do consentimento do morador, preferencialmente por registro escrito e audiovisual.
Reflete a jurisprudência: quarto de hotel ocupado equipara-se a domicílio (art. 150, §4º, II, CP), e a entrada sem mandado ou consentimento é lícita quando houver fundadas razões de flagrante (Tema 280 da Repercussão Geral do STF).
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