Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 43 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
André está preso preventivamente há 100 dias sem a necessária reanálise quanto à necessidade da prisão preventiva. Diante desse quadro e considerando a legislação e a jurisprudência mais recente dos tribunais, é correto afirmar que a necessidade da manutenção da prisão preventiva deveria ter sido analisada, conforme previsão legal, a cada ____ dias. Em ação direta de inconstitucionalidade, o STF entendeu que a inobservância desse prazo ______________ a revogação automática da prisão. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. A) 30 – não acarreta B) 60 – acarreta C) 90 – não acarreta D) 30 – acarreta E) 90 – acarreta
- A30 – não acarreta
- B60 – acarreta
- C90 – não acarreta
- D30 – acarreta
- E90 – acarreta
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Comentário de cada alternativa
O prazo de revisão da preventiva é de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP), não de 30.
O prazo é de 90 dias, e o STF afastou a revogação automática da prisão pela falta de revisão.
O art. 316, parágrafo único, CPP (Lei 13.964/2019) impõe a revisão da preventiva a cada 90 dias. Embora o texto fale em "sob pena de tornar a prisão ilegal", o STF, em controle concentrado, fixou que a inobservância do prazo não implica revogação automática: o juiz deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos.
Pegadinha: A expressão "sob pena de tornar a prisão ilegal" sugere soltura automática, afastada pelo STF.Erra o prazo (90 dias) e o efeito: não há revogação automática segundo o STF.
Acerta o prazo de 90 dias, mas erra o efeito: o STF decidiu que o descumprimento não gera revogação automática da preventiva.
Pegadinha: Leva ao pé da letra o "sob pena de tornar a prisão ilegal".Resolva esta e milhares de outras questões
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