Questão comentada · Direito Penal
Questão 37 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Quanto ao excesso do agente na utilização das excludentes de ilicitude, é correto afirmar que: A) O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso ou culposo. B) O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso quando doloso. C) O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso quando culposo. D) O agente, apenas em caso de legítima defesa, responderá pelo excesso culposo. E) O agente, apenas em caso de legítima defesa, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
- AO agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
- BO agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso quando doloso.
- CO agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso quando culposo.
- DO agente, apenas em caso de legítima defesa, responderá pelo excesso culposo.
- EO agente, apenas em caso de legítima defesa, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
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Comentário de cada alternativa
Literalidade do art. 23, parágrafo único, CP: "o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo", abrangendo estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.
O art. 23, parágrafo único, CP pune tanto o excesso doloso quanto o culposo, não só o doloso.
Pegadinha: Omite o excesso culposo.O agente responde também pelo excesso doloso, e não apenas pelo culposo (art. 23, parágrafo único, CP).
Pegadinha: Omite o excesso doloso.A punição do excesso vale para todas as excludentes do art. 23, não apenas para a legítima defesa, e abrange também o excesso doloso.
Pegadinha: Restringe à legítima defesa uma regra geral para todas as excludentes.O excesso doloso ou culposo é punível em qualquer excludente do art. 23, e não "apenas" na legítima defesa.
Pegadinha: O "apenas" restringe indevidamente a regra.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso
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