Questão comentada · Execução Penal
Questão 53 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
De acordo com o entendimento do STJ publicado na Edição Extraordinária de Informativo nº 13, o fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública A) gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, sendo ônus do Estado, durante a execução, indicar e provar a alteração da situação financeira do sentenciado. B) não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, sendo ônus do sentenciado, durante a execução, justificar o não pagamento da multa pela impossibilidade econômica de fazê-lo. C) gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, todavia é ônus do sentenciado, durante a execução, justificar o não pagamento da multa pela impossibilidade econômica de fazê-lo. D) não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, todavia é ônus do Estado, durante a execução, indicar e provar a alteração da situação financeira do sentenciado. E) sempre gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa.
- Agera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, sendo ônus do Estado, durante a execução, indicar e provar a alteração da situação financeira do sentenciado.
- Bnão gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, sendo ônus do sentenciado, durante a execução, justificar o não pagamento da multa pela impossibilidade econômica de fazê-lo.
- Cgera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, todavia é ônus do sentenciado, durante a execução, justificar o não pagamento da multa pela impossibilidade econômica de fazê-lo.
- Dnão gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, todavia é ônus do Estado, durante a execução, indicar e provar a alteração da situação financeira do sentenciado.
- Esempre gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o julgado do STJ noticiado na Edição Extraordinária nº 13, a assistência pela Defensoria não faz presumir, por si só, a incapacidade de pagar a multa; o ônus de justificar o inadimplemento não é do Estado.
Pegadinha: Transfere ao Estado um ônus que o precedente atribui ao sentenciado.Correta. Para o STJ (Edição Extraordinária nº 13), ser assistido pela Defensoria não gera presunção de hipossuficiência para a pena de multa, que segue sendo sanção penal; cabe ao sentenciado, durante a execução, justificar o não pagamento pela impossibilidade econômica. Isso se harmoniza com o Tema 931 dos Repetitivos do STJ, em que é a alegação de hipossuficiência que pode levar à extinção da punibilidade sem o pagamento da multa.
A premissa está errada: a assistência pela Defensoria não gera presunção de hipossuficiência. A segunda parte (ônus do sentenciado) está certa, mas fica incoerente com a primeira.
Pegadinha: Mistura uma premissa falsa (presunção) com a consequência correta (ônus do apenado).Acerta ao negar a presunção, mas erra ao pôr no Estado o ônus de provar a mudança da situação financeira: segundo o precedente, quem deve justificar a impossibilidade de pagar é o sentenciado.
Pegadinha: Acerta a primeira parte e inverte o ônus na segunda.Não há presunção de hipossuficiência, muito menos absoluta, só porque o apenado é assistido pela Defensoria.
Pegadinha: Usa o absoluto "sempre".Corrente oposta
Após a revisão do Tema 931 dos Repetitivos do STJ, a alegação de hipossuficiência basta para extinguir a punibilidade sem o pagamento da multa, salvo decisão motivada que indique concretamente a capacidade de pagar. Por isso, parte da doutrina defensorial sustenta que, na prática, o ônus passou a recair sobre o Estado/juízo.
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