Súmulas do STF
Súmula 602 do STF
Enunciado
Súmula superada — o prazo do recurso extraordinário em matéria criminal é hoje de 15 dias, contados em dias corridos, conforme a jurisprudência do STF.
Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-PI 2015 — FCC · Questão 55Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.