Súmulas do STF
Súmula 601 do STF
Enunciado
Súmula superada — a CF/88 conferiu ao Ministério Público a titularidade privativa da ação penal pública (art. 129, I), extinguindo o procedimento judicialiforme iniciado por portaria do juiz ou da autoridade policial.
Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal I: Condições da Ação, Ação Pública, Representação, Requisição e Princípios
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.