Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 69 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Amadeu, com vinte anos de idade, encontrou Márcia, com dezesseis anos de idade, sua ex-vizinha, em um baile de carnaval realizado em uma praia. Ao perceber que Márcia se encontrava em estado de embriaguez, apresentando perda do raciocínio e de discernimento, Amadeu aproveitou para praticar diversos atos libidinosos e ter conjunção carnal com ela, mesmo sem o seu consentimento. Nessa situação hipotética,
- Aa autoridade policial só poderá instaurar inquérito mediante representação de Márcia ou de seus pais.
- Ba autoridade policial poderá instaurar inquérito de ofício.
- Ca autoridade policial não poderá instaurar inquérito policial caso tome ciência do fato por meio da veiculação do fato pela imprensa.
- Da autoridade policial só poderá instaurar inquérito mediante requerimento subscrito pelos pais de Márcia.
- Eo MP não poderá requisitar a instauração de inquérito policial.
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Comentário de cada alternativa
Márcia, embriagada a ponto de perder o discernimento, não podia oferecer resistência, o que configura estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º, do CP). Esse crime é de ação pública incondicionada (art. 225 do CP), e a instauração do inquérito não depende de representação.
Pegadinha: Trata como condicionada uma ação penal que é incondicionada.O fato configura estupro de vulnerável, pois a vítima não podia oferecer resistência por embriaguez (art. 217-A, §1º, do CP). A ação penal é pública incondicionada (art. 225 do CP, na redação da Lei 13.718/2018, e, antes dela, por ser a vítima menor de 18 anos e vulnerável). Assim, o delegado pode instaurar o inquérito de ofício (art. 5º, I, do CPP).
Nos crimes de ação pública incondicionada, a autoridade policial deve instaurar o inquérito assim que tiver notícia do crime, por qualquer meio, inclusive pela imprensa (notitia criminis de cognição imediata).
O requerimento do ofendido ou de seu representante é apenas uma das formas de iniciar o inquérito (art. 5º, II, do CPP). Na ação pública incondicionada, ele não é condição para a instauração.
O MP pode requisitar a instauração de inquérito policial (art. 5º, II, do CPP, e art. 129, VIII, da CF), e com mais razão nos crimes de ação pública incondicionada.
A Lei 13.718/2018 tornou pública incondicionada a ação em todos os crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulnerável (art. 225 do CP), e o gabarito permanece válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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