Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 80 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Constitui requisito para a tipificação do crime de organização criminosa
- Aa prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a cinco anos.
- Ba atuação de estrutura organizacional voltada à obtenção de vantagem exclusivamente econômica.
- Ca divisão de tarefas entre o grupo, mesmo que informalmente.
- Da prática de crimes antecedentes exclusivamente transnacionais.
- Ea estruturação formal de grupo constituído por três ou mais pessoas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013 exige infrações penais com penas máximas superiores a quatro anos, ou de caráter transnacional. O critério não é pena igual ou superior a cinco anos.
Pegadinha: Altera o patamar de pena.A lei fala em obter vantagem de qualquer natureza, direta ou indiretamente (art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013). A vantagem não precisa ser exclusivamente econômica.
Pegadinha: Uso de "exclusivamente econômica" no lugar de "de qualquer natureza".Organização criminosa é a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza (art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013). A divisão de tarefas, mesmo informal, é requisito legal.
A transnacionalidade é alternativa ao critério da pena superior a quatro anos, e não um requisito obrigatório (art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Transforma uma hipótese alternativa em requisito exclusivo.A Lei 12.850/2013 exige quatro ou mais pessoas, e não três, e não exige estruturação formal: a divisão de tarefas pode ser informal.
Pegadinha: Usa o número de integrantes da associação criminosa (três, art. 288 do CP) e exige formalidade que a lei dispensa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa I: Conceito Legal, Crimes da Lei 12.850/2013, Associação Criminosa x Organização Criminosa e Lei Antifacção (Lei 15.358/2026)
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