Questão comentada · Direito Penal

Questão 45 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito PenalFGV2023Magistratura estadual

Eriberto, casado com Filomena, por estar tendo um relacionamento extraconjugal, e desejoso de viver com a amante, decide matar Filomena. Sabedor de que ela tem o hábito de tomar um copo de leite de manhã cedo, Eriberto, tarde da noite, adiciona poderoso veneno em sua bebida. Na manhã seguinte, quando vai se servir do leite envenenado, Filomena o oferece ao filho único do casal, Júnior, de 7 anos de idade, que, assim como a mãe, bebe o produto. Quando Eriberto chega na cozinha e encontra a mulher e o filho desfalecidos, aciona o serviço médico de urgência (SAMU), que logo chega ao local, levando Filomena e Júnior ao hospital. O atendimento médico evita a morte de Filomena, mas a criança acaba morrendo, em decorrência da intoxicação. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Eriberto:

  1. Aresponderá, em concurso material, por homicídio culposo em relação à morte de Júnior, bem como por tentativa de feminicídio da vítima Filomena, com a qualificadora do emprego de veneno;
  2. Bresponderá, em concurso formal impróprio, por homicídio culposo em relação à morte de Júnior, podendo vir a ser beneficiado com o perdão judicial, bem como por lesão corporal no tocante à vítima Filomena, reconhecendo-se a desistência voluntária;
  3. Cresponderá, em concurso formal próprio, por homicídio doloso em relação à morte de Júnior, com a qualificadora do emprego de veneno e o aumento de pena decorrente de haver praticado o delito contra pessoa menor de 14 anos de idade, bem como por tentativa de feminicídio da vítima Filomena, com a qualificadora do emprego de veneno;
  4. Dresponderá, em concurso formal impróprio, por homicídio doloso em relação à morte de Júnior, com a qualificadora do emprego de veneno e o aumento de pena decorrente de haver praticado o delito contra pessoa menor de 14 anos de idade, bem como por tentativa de feminicídio da vítima Filomena, com a qualificadora do emprego de veneno;
  5. Eresponderá, em concurso formal próprio, por homicídio culposo em relação à morte de Júnior, podendo vir a ser beneficiado com o perdão judicial, bem como por lesão corporal qualificada no tocante à vítima Filomena, reconhecendo-se o arrependimento eficaz.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Houve uma única conduta (envenenar o leite) com dois resultados, o que configura concurso formal (arts. 70 e 73, CP), e não material. Além disso, ao acionar o SAMU e evitar a morte de Filomena, Eriberto praticou arrependimento eficaz e responde só pelos atos já praticados (art. 15, CP), e não por tentativa de feminicídio.

Pegadinha: Ignora o arrependimento eficaz e a unidade de conduta.
arts. 15, 70 e 73, CP
B
Errada

O concurso é formal próprio, porque não houve desígnios autônomos em relação à morte do filho. Além disso, a figura é o arrependimento eficaz, e não a desistência voluntária: Eriberto já tinha esgotado os atos executórios e agiu depois para impedir o resultado (art. 15, 2ª parte, CP).

Pegadinha: Troca arrependimento eficaz por desistência voluntária e o concurso próprio pelo impróprio.
arts. 15 e 70, CP
C
Errada

Eriberto não quis nem assumiu o risco da morte do filho. Esse resultado decorreu de erro na execução (art. 73, CP) e é imputado a título de culpa. Quanto a Filomena, o arrependimento eficaz afasta a tentativa (art. 15, CP).

Pegadinha: Imputa dolo em relação ao resultado não desejado.
arts. 15 e 73, CP
D
Errada

O concurso formal impróprio exige desígnios autônomos (art. 70, 2ª parte, CP), que não existiam em relação ao filho, cuja morte é culposa. A tentativa de feminicídio também é afastada pelo arrependimento eficaz (art. 15, CP).

Pegadinha: Presume desígnios autônomos em relação à vítima atingida por erro.
arts. 15 e 70, CP
E
Correta

Com uma só conduta, Eriberto atingiu a vítima visada e, por acidente na execução, o filho, o que leva ao concurso formal (art. 73, parte final, c/c art. 70, 1ª parte, CP). A morte não desejada da criança é homicídio culposo, que admite perdão judicial diante da gravidade das consequências para o próprio pai (art. 121, §5º). Ao chamar o SAMU e evitar a morte de Filomena, ele praticou arrependimento eficaz e responde apenas pelos atos já praticados, ou seja, pela lesão corporal qualificada (art. 15, CP).

arts. 15, 70 e 73, CPart. 121, §5º, CP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Há quem veja dolo eventual quanto à morte do filho, já que o agente sabia que a criança vivia na casa e poderia ingerir o leite, o que levaria a homicídio doloso em concurso formal impróprio. Também se discute se a lesão de Filomena seria leve ou qualificada, conforme a prova pericial.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento

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