Questão comentada · Direito Penal

Questão 44 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito PenalFGV2023Magistratura estadual
Questão desatualizada — A Lei 15.397/2026 alterou o art. 155 do CP: o § 6º, I, passou a abranger o animal doméstico, com pena de 4 a 10 anos.

Caio, primário, às 2 horas da madrugada, ingressa em uma residência, arrombando a porta e retirando de seu interior um porquinho. De posse do animal, já em sua casa, Caio o abate, preparando com ele uma feijoada. Ao chegar em casa, vinda de uma festa, por volta das 6 horas da manhã, Diana, única moradora e dona do pequeno suíno, seu animal de estimação, adquirido recentemente, pela importância de mil reais, e de valor inestimável para ela, aciona a polícia, a qual apura toda a dinâmica dos fatos, identificando Caio como seu autor. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Caio:

  1. Adeverá responder por crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, com o aumento de pena do repouso noturno;
  2. Bdeverá responder por crime de furto privilegiado, considerando o pequeno valor da coisa subtraída e a primariedade do agente;
  3. Cdeverá responder por crime de furto qualificado pela subtração de semovente domesticável de produção, com o aumento de pena do repouso noturno, além do delito de dano;
  4. Dnão deverá responder por qualquer crime, reconhecendo-se o princípio da bagatela, considerando o valor ínfimo do bem subtraído;
  5. Edeverá responder por crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, com o privilégio do pequeno valor da coisa subtraída e da primariedade do réu.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O furto foi de fato qualificado pelo rompimento de obstáculo, já que Caio arrombou a porta (art. 155, §4º, I, CP). Porém, a majorante do repouso noturno (§1º) não incide sobre o furto qualificado (Tema 1.087 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Acrescenta ao furto qualificado o aumento do repouso noturno, que o STJ afasta.
art. 155, §§1º e 4º, I, CPTema 1087
B
Errada

O privilégio é cabível, mas a alternativa omite a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP). O correto é furto qualificado-privilegiado.

Pegadinha: Descreve só parte da tipificação, omitindo a qualificadora.
art. 155, §§2º e 4º, I, CP
C
Errada

À época, a qualificadora do § 6º do art. 155 do CP exigia semovente domesticável de produção, o que não era o caso de um animal de estimação (hoje o animal doméstico está incluído: ver atualização). O abate do animal já subtraído é exaurimento do furto (post factum impunível), e não crime autônomo de dano. Também não incide o repouso noturno sobre o furto qualificado (Tema 1.087 do STJ).

Pegadinha: Enquadra o animal de estimação na qualificadora de semovente de produção e pune como dano o exaurimento do furto.
art. 155, §6º, CPTema 1087
D
Errada

Mil reais não é valor ínfimo, embora seja "pequeno valor" para fins de privilégio. A conduta, um arrombamento de residência durante a madrugada, revela reprovabilidade incompatível com a insignificância.

Pegadinha: Confunde o "pequeno valor" do privilégio com o "valor ínfimo" da insignificância.
princípio da insignificância: distinção entre valor ínfimo e pequeno valor
E
Correta

O arrombamento da porta qualifica o furto (art. 155, §4º, I, CP). Como a qualificadora é objetiva, o réu é primário e a coisa vale R$ 1.000,00 (pequeno valor, abaixo do salário mínimo à época), cabe o privilégio (Súmula 511 do STJ; Tema 561 dos Repetitivos). O valor sentimental do animal para Diana não altera o critério do pequeno valor, que é econômico. O repouso noturno não incide por se tratar de furto qualificado (Tema 1.087 do STJ).

art. 155, §§2º e 4º, I, CPSúmula 511 STJTema 561Tema 1087
Atualização

A Lei 15.397/2026 deu nova redação ao art. 155, § 6º, I, do CP, que agora inclui o animal doméstico (reclusão de 4 a 10 anos), e fixou o furto simples em 1 a 6 anos e o qualificado do § 4º em 2 a 8. Para fatos posteriores, a subtração do animal de estimação é qualificada pelo § 6º, e o cabimento do privilégio nessa figura não tem jurisprudência firme. O gabarito E vale para o fato da prova.

Para aprofundar

Súmula 511 do STJTema 561 do STJTema 1.087 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Furto Simples, Privilegiado e Qualificado, Fraude Eletrônica, Furto de Coisa Comum

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