Questão comentada · Direito Penal
Questão 43 — TJ-MS 2023 · FGV
Em relação à anistia, graça e indulto, é correto afirmar que:
- Aa anistia é concedida mediante decreto do presidente da República, extinguindo todos os efeitos penais da condenação, mas preservando os efeitos civis;
- Ba graça, também conhecida como indulto coletivo, é concedida mediante decreto do presidente da República, servindo somente para apagar os efeitos executórios da condenação;
- Co indulto é concedido mediante lei federal, extinguindo todos os efeitos da condenação, penais e civis;
- Do indulto é concedido mediante decreto do presidente da República, podendo extinguir pena ou medida de segurança;
- Econdenado que venha a ser beneficiado com anistia, necessariamente concedida mediante lei federal, caso cometa outro crime, será considerado reincidente.
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Comentário de cada alternativa
A anistia é concedida por lei do Congresso Nacional (arts. 21, XVII, e 48, VIII, CF), e não por decreto presidencial. A parte final está correta: ela extingue os efeitos penais e mantém os efeitos civis.
Pegadinha: Atribui ao Presidente a anistia, que depende de lei.A graça é o indulto individual, e não o coletivo. O indulto propriamente dito é o coletivo.
Pegadinha: Troca "individual" por "coletivo".O indulto é concedido por decreto do Presidente da República (art. 84, XII, CF). Ele extingue apenas os efeitos primários da condenação e mantém os efeitos secundários, penais e extrapenais (Súmula 631 do STJ).
Pegadinha: Mistura a forma da anistia (lei) com efeitos mais amplos do que o indulto produz.O indulto é ato privativo do Presidente da República, por decreto (art. 84, XII, CF), e extingue a punibilidade (art. 107, II, CP). Pode alcançar também a medida de segurança imposta a inimputável ou semi-imputável (Tema 371 da Repercussão Geral do STF).
A anistia de fato depende de lei federal, mas apaga o próprio fato criminoso e todos os efeitos penais, inclusive para fins de reincidência. Quem comete novo crime depois de anistiado não é reincidente.
Pegadinha: Começa com um dado correto (lei federal) e atribui à anistia o efeito de manter a reincidência, que é próprio do indulto.Para aprofundar
Súmula 631 do STJTema 371 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança
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