Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 42 — TJ-MS 2023 · FGV
Alberto, ao volante de um automóvel, recebe uma chamada de vídeo de seu patrão, circunstância que o leva a empunhar seu aparelho de telefonia celular e a travar conversa com ele, enquanto permanece dirigindo o veículo. Enquanto Alberto fala ao celular, a pedestre Bianca cruza a via pública, em local inapropriado, alguns metros à frente do veículo conduzido por Alberto, o qual, distraído com a chamada, não percebe a presença de Bianca na via pública, mantendo a velocidade e a trajetória do automóvel, vindo a atropelá-la. Ato seguido, temendo ser responsabilizado, Alberto deixa o local, não prestando socorro à vítima, que fica bastante ferida. Dois minutos depois, Bianca é socorrida por outro motorista, que a conduz a um hospital, onde ela é internada, tendo alta médica após três semanas. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Alberto:
- Adeverá responder pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, omissão de socorro no trânsito e fuga do local de acidente automobilístico;
- Bnão deverá responder por crime algum, pois os fatos decorreram de culpa exclusiva da vítima, que cruzou a via pública em local inadequado;
- Cdeverá responder pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e omissão de socorro no trânsito;
- Ddeverá responder pelos crimes de lesão corporal grave, pois agiu com dolo eventual, omissão de socorro no trânsito e fuga do local de acidente automobilístico;
- Edeverá responder pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a pena aumentada, em decorrência da omissão de socorro à vítima, e fuga do local de acidente automobilístico.
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Comentário de cada alternativa
O condutor culpado pelo acidente que deixa de socorrer a vítima não responde pelo crime autônomo de omissão de socorro (art. 304, CTB). Sua omissão funciona como causa de aumento da lesão culposa (art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, III, CTB). Imputar os dois configuraria bis in idem.
Pegadinha: Soma o crime autônomo de omissão de socorro à lesão culposa, quando a omissão do causador é apenas majorante.Não houve culpa exclusiva da vítima. Alberto foi negligente ao dirigir falando ao celular e não percebeu a pedestre. No direito penal não há compensação de culpas, e a imprudência de Bianca, no máximo concorrente, não exclui a responsabilidade do motorista.
Pegadinha: Converte uma culpa concorrente em culpa exclusiva.Há dois erros. A omissão de socorro do causador culposo é majorante da lesão culposa (art. 303, §1º, CTB), e não crime autônomo do art. 304. Além disso, a alternativa omite o crime de fuga do local do acidente (art. 305, CTB), considerado constitucional pelo STF (Tema 907 da RG).
Pegadinha: Omite a fuga do local do acidente e trata a omissão de socorro como crime autônomo.Dirigir distraído ao celular, sem perceber a pedestre, é negligência, ou seja, culpa. Não há elementos de que Alberto tenha anuído ao resultado, o que configuraria dolo eventual. Além disso, a omissão de socorro do causador é majorante, e não crime autônomo.
Pegadinha: Confunde negligência com dolo eventual.Alberto, culpado pelo atropelamento, responde por lesão corporal culposa na direção de veículo (art. 303, CTB), com a pena aumentada de 1/3 à metade por deixar de prestar socorro à vítima (§1º c/c art. 302, §1º, III). Responde também, em concurso, pelo crime de fuga do local do acidente (art. 305, CTB), cuja constitucionalidade o STF confirmou (Tema 907 da RG). O socorro prestado por terceiro dois minutos depois não afasta a majorante, porque Alberto já tinha omitido o socorro e fugido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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