Questão 162 — AGU 2015 · CEBRASPE (Legislação Penal Especial): gabarito comentado

Questão desatualizada — Gabarito C baseado na Lei 4.898/1965 (art. 13: denúncia em 48 horas). A Lei 13.869/2019 revogou esse diploma; a ação continua pública incondicionada (art. 3º), mas não há mais prazo especial de 48 horas, aplicando-se os prazos do CPP. Hoje o item seria Errado.

De acordo com a legislação pertinente, a ação penal por crime de abuso de autoridade é pública incondicionada, devendo o MP apresentar a denúncia no prazo de quarenta e oito horas.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie

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