Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 163 — AGU 2015 · CEBRASPE
Ao receber uma denúncia anônima por telefone, a autoridade policial realizou diligências investigatórias prévias à instauração do inquérito policial com a finalidade de obter elementos que confirmassem a veracidade da informação. Confirmados os indícios da ocorrência de crime de extorsão, o inquérito foi instaurado, tendo o delegado requerido à companhia telefônica o envio de lista com o registro de ligações telefônicas efetuadas pelo suspeito para a vítima. Prosseguindo na investigação, o delegado, sem autorização judicial, determinou a instalação de grampo telefônico no telefone do suspeito, o que revelou, sem nenhuma dúvida, a materialidade e a autoria delitivas. O inquérito foi relatado, com o indiciamento do suspeito, e enviado ao MP. A interceptação telefônica efetuada poderá ser convalidada se o suspeito, posteriormente, confessar espontaneamente o crime cometido e não impugnar a prova.
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Comentário
Errado. A interceptação telefônica sem ordem judicial viola o art. 5º, XII, da CF e a Lei 9.296/1996 (art. 1º), sendo prova ilícita, inadmissível no processo (art. 5º, LVI, da CF; art. 157 do CPP), além de configurar crime (art. 10 da Lei 9.296/1996). A confissão posterior ou a falta de impugnação não convalidam a ilicitude, que é vício insanável; a confissão pode, no máximo, valer como prova autônoma se não derivar da interceptação.
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