Questão comentada · Direito Penal

Questão 47 — TJ-SC 2025 · FGV

Direito PenalFGV2025Magistratura estadual

A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do Código Penal, que:

  1. Aa previsão do Código Penal no sentido de que a pena de multa será considerada dívida de valor retira dela a sua natureza de sanção criminal;
  2. Bextinta a pena privativa de liberdade ou fixada tão somente a pena de multa, esta será executada no juízo cível, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição;
  3. Chaja vista que o pagamento da pena de multa é direcionado ao fundo penitenciário, a execução compete privativamente à Fazenda Pública;
  4. Dadmite-se a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, na modalidade de detenção, para o condenado inadimplente que possui condições de pagar;
  5. Eo inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a hipossuficiência do condenado. 
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Chamar a multa de "dívida de valor" (art. 51, CP) não lhe retira a natureza de sanção criminal (Tema 1.405 dos Repetitivos do STJ).

Tema 1405art. 51, CP
B
Errada

Desde a Lei 13.964/2019, a multa é executada perante o juiz da execução penal, e não no juízo cível (art. 51, CP). As causas suspensivas e interruptivas da dívida ativa se aplicam, mas o prazo prescricional continua sendo o do art. 114 do CP (Tema 1.405 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Apresenta como vigente a execução no juízo cível, já superada pela redação atual do art. 51.
art. 51, CPTema 1405
C
Errada

Como a multa é sanção penal, a legitimidade para executá-la é prioritariamente do Ministério Público, perante o juízo da execução penal. A Fazenda Pública só atua de forma subsidiária, segundo a jurisprudência do STF, depois incorporada ao art. 51 do CP.

Pegadinha: Usa o destino dos valores (fundo penitenciário) para atribuir à Fazenda uma legitimidade exclusiva que ela não tem.
art. 51, CPart. 164, LEP
D
Errada

Desde a Lei 9.268/1996, que deu nova redação ao art. 51 do CP, a multa não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, mesmo que o condenado tenha condições de pagar.

Pegadinha: Restaura uma conversão revogada desde 1996.
art. 51, CP
E
Correta

Correta. Reproduz o Tema 931 dos Repetitivos do STJ: cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o não pagamento da multa por condenado hipossuficiente não impede a extinção da punibilidade. A exceção é o juiz indicar, em decisão motivada, que o condenado tem condições concretas de pagar.

Tema 931

Para aprofundar

Tema 931 do STJTema 1.405 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Teoria da Pena e Espécies: Privativas de Liberdade, Regimes, Detração, Restritivas de Direitos e Multa

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