Questão comentada · Direito Penal

Questão 33 — TJ-RJ 2023 · VUNESP

Direito PenalVUNESP2023Magistratura estadual

Marius é condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano 2 meses e, cumulativamente, à pena de 23 dias-multa. Com relação à prescrição da pena de multa, nos termos do art. 114 do CP, é correto dizer que

  1. Aocorrerá em 4 anos.
  2. Bseguirá a regra de prescrição da dívida de valor do Direito Civil.
  3. Cocorrerá em 2 anos.
  4. Docorrerá em 3 anos.
  5. Eocorrerá em 1 ano.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, a multa prescreve no mesmo prazo desta (art. 114, II, CP). A pena de 1 ano e 2 meses está entre 1 e 2 anos, o que dá 4 anos (art. 109, V, CP). O Tema 1.405 dos Repetitivos do STJ confirma que o prazo continua regido pelo art. 114.

art. 114, II, CPart. 109, V, CPTema 1.405
B
Errada

Mesmo depois da Lei 13.964/2019, a multa continua sendo sanção penal e sua prescrição segue o art. 114 do CP (Tema 1.405 dos Repetitivos do STJ); da legislação fiscal só se aplicam as causas suspensivas e interruptivas.

Pegadinha: Confunde a execução como dívida de valor (art. 51 CP) com o prazo prescricional.
art. 51, CPTema 1.405
C
Errada

O prazo de 2 anos vale só quando a multa é a única pena cominada ou aplicada (art. 114, I, CP); aqui ela é cumulativa.

Pegadinha: Usa o prazo do inciso I quando o caso é do inciso II.
art. 114, I e II, CP
D
Errada

O prazo de 3 anos (art. 109, VI, CP) é para pena inferior a 1 ano; a pena de 1 ano e 2 meses leva a 4 anos.

art. 109, V e VI, CP
E
Errada

Não existe prazo prescricional de 1 ano no CP; o menor prazo é de 2 anos (multa isolada) e, para pena privativa, de 3 anos.

arts. 109 e 114, CP

Para aprofundar

Tema 1.405 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Prescrição: Espécies, Cálculo, Marcos Interruptivos, Suspensão e Prescrição da Multa

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