Questão comentada · Direito Penal
Questão 32 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Age em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Nos casos em que é razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado:
- Adesnatura-se o estado de necessidade, responsabilizando-se o agente.
- Bnão há isenção de pena quando a ação deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
- Cconfigura-se estado de necessidade putativo.
- Da pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
- Eo agente será responsabilizado por dolo, mas não por culpa.
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Comentário de cada alternativa
Quando era razoável exigir o sacrifício do bem, não há estado de necessidade justificante e o agente responde pelo crime, mas a lei não o deixa sem tratamento: o art. 24, §2º, do CP permite reduzir a pena de um a dois terços.
Pegadinha: Omite a causa de diminuição do art. 24, §2º.A ressalva "quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo" é das descriminantes putativas (art. 20, §1º, CP), não da hipótese em que era razoável exigir o sacrifício do direito.
Pegadinha: Transplanta a parte final do art. 20, §1º, para o art. 24.Estado de necessidade putativo é o imaginado por erro sobre a situação de fato (art. 20, §1º); a razoabilidade do sacrifício trata de perigo real e leva apenas à redução de pena.
Literalidade do art. 24, §2º, do CP: "Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços". O CP adota a teoria unitária, e não há exclusão da ilicitude nesse caso.
A lei não converte nem limita a responsabilidade a dolo ou a culpa: o agente responde pelo crime que praticou (doloso ou culposo), com a possibilidade de redução de pena de 1/3 a 2/3.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso
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