Questão comentada · Direito Penal
Questão 31 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Caio e Tício são sócios em uma sociedade empresária. Caio decide matar Tício e, sabedor que Tício é a primeira pessoa a chegar ao local de trabalho comum pela manhã, planeja uma emboscada. Caio aguarda Tício e, assim que vislumbra um vulto, que pensa ser o sócio adentrando a empresa, dispara um projétil de arma de fogo. Posteriormente, verifica-se que o vulto se tratava de um sequestrador que abordara Tício na porta da empresa e que, no momento do disparo, mantinha Tício refém, sob arma de fogo. O sequestrador morre em razão do disparo. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:
- ACaio responderá pela morte do sequestrador, como se contra Tício houvesse atentado.
- Bainda que Caio não tivesse ciência da ação do sequestrador, aplicar-se-á em seu favor a excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro.
- Csocorre Caio o exercício regular de direito, pois, mesmo sem ter ciência da ofensa à integridade de Tício, agiu contra pessoa que invadia os limites de sua empresa, respondendo apenas por conduta culposa.
- Da situação equipara Caio ao agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
- Enão se vislumbra reprovação social na conduta de Caio, com o consequente afastamento da culpabilidade.
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Comentário de cada alternativa
Há erro sobre a pessoa (art. 20, §3º, CP): Caio queria matar Tício e atingiu outra pessoa por confundi-la com ele, respondendo como se tivesse atingido a vítima visada. Não incide legítima defesa porque Caio não sabia da agressão ao sócio e agiu com intenção homicida.
As excludentes exigem o elemento subjetivo: quem age sem saber da situação justificante (agressão a Tício) não age "para" defender terceiro. É a chamada legítima defesa sem consciência, que não exclui a ilicitude.
Pegadinha: Tenta aplicar a excludente só por sua presença objetiva, ignorando o elemento subjetivo.Matar quem entra no imóvel não é exercício regular de direito, e Caio agiu com dolo de matar Tício, sem nenhuma culpa a ser punida; o erro sobre a pessoa mantém o crime doloso.
O art. 25, parágrafo único, do CP só considera em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém, e desde que presentes os requisitos do caput; Caio não é agente de segurança e não agiu para defender ninguém.
Pegadinha: Puxa a hipótese do Pacote Anticrime para um particular que agiu com intenção homicida.Caio era imputável, tinha consciência da ilicitude e dele se podia exigir conduta diversa: armou emboscada para matar o sócio. A culpabilidade está presente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso
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