Questão comentada · Direito Penal
Questão 30 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Do princípio do locus delicti comissi, depreende-se que
- Aconsidera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
- Bpor ficção, a lei penal considera como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública.
- Ca lei nacional alcança os crimes praticados dentro do território nacional, sejam os agentes nacionais, estrangeiros ou apátridas.
- Do estrangeiro pode alegar erro sobre a ilicitude do fato que, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
- Eas convenções, tratados e regras de direito internacional não podem ser excluídos quando da aplicação da lei penal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O CP adota a teoria da ubiquidade (art. 6º): o lugar do crime é tanto o da ação ou omissão, no todo ou em parte, quanto aquele onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado; o "apenas" está errado.
Pegadinha: O "apenas" exclui o lugar do resultado, que a ubiquidade inclui.O conteúdo reproduz em parte o art. 5º, §1º, do CP (território por extensão), mas é incompleto (omite as embarcações e aeronaves "a serviço do governo brasileiro") e trata de ficção de território, não da consequência central do lugar do crime pedida no enunciado.
Pegadinha: Afirmação verdadeira, porém incompleta e fora do foco do enunciado.Pela regra do lugar do crime (territorialidade, art. 5º do CP), a lei brasileira alcança os crimes cometidos no território nacional, qualquer que seja a nacionalidade do agente (brasileiro, estrangeiro ou apátrida). Embora B, D e E tragam afirmações em si verdadeiras, só a C expressa a consequência direta do princípio pedida no enunciado.
O texto corresponde ao erro de proibição (art. 21 do CP), que vale para qualquer agente, nacional ou estrangeiro; não é consequência do princípio do lugar do crime.
Pegadinha: Dispositivo correto, mas sem relação com o locus delicti.O art. 5º do CP aplica a lei brasileira "sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional" (territorialidade temperada), ou seja, as normas internacionais podem até afastar a lei nacional; a ressalva vem da territorialidade, não do conceito de lugar do crime.
Corrente oposta
As alternativas B, D e E trazem afirmações verdadeiras (art. 5º, §1º, art. 21 e art. 5º, caput, do CP); a C só prevalece por ser a que expressa diretamente a consequência da territorialidade e do lugar do crime, o que torna a questão discutível.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.