Questão comentada · Direito Penal
Questão 21 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Segundo o CP, é efeito da condenação criminal transitada em julgado a
- Aperda de cargo público, que se dá de forma automática e independente de motivação por parte do juiz se houver sido aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder.
- Bobrigatoriedade de indenizar a vítima pelos danos causados pelo crime, desde que a vítima tenha se habilitado como assistente de acusação e formulado prova e pedido expresso acerca do reconhecimento do dano causado.
- Cperda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua vantagem alcançada pelo agente com a prática do fato criminoso, ainda que isso traga prejuízo à vítima, que deve ajuizar ação de perdas e danos contra o condenado se desejar indenização.
- Dperda automática da permissão para dirigir ou da carteira de habilitação quando o condenado tiver usado um veículo como meio para a prática de crime doloso, culposo ou contravenção penal.
- Eincapacidade para o exercício do pátrio poder no caso de crime doloso apenado com reclusão e cometido contra filho, desde que motivadamente declarada na sentença.
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Comentário de cada alternativa
A perda do cargo exige pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano nos crimes com abuso de poder ou violação de dever (art. 92, I, "a", CP), mas não é automática. Na data da prova, o parágrafo único do art. 92 exigia declaração motivada na sentença. Hoje a regra está no § 1º, e a Lei 14.994/2024 só tornou o efeito automático nos crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (§ 2º, III).
Pegadinha: Torna automático efeito que o CP exige seja declarado motivadamente.Tornar certa a obrigação de indenizar é efeito genérico e automático da condenação (art. 91, I, CP), independentemente de habilitação como assistente. O pedido expresso é exigido para a fixação do valor mínimo da reparação na sentença (art. 387, IV, CPP), que é outra questão.
Pegadinha: Mistura o efeito automático do art. 91, I, com os requisitos do valor mínimo do art. 387, IV, CPP.O confisco do produto e do proveito do crime em favor da União (art. 91, II, "b", CP) é feito ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. A vítima não é preterida.
Pegadinha: Omite a ressalva do direito do lesado.A inabilitação para dirigir (art. 92, III, CP) só cabe quando o veículo é usado como meio para crime doloso, sem alcançar crime culposo nem contravenção. Também não é automática: depende de declaração motivada na sentença, exigência que na data da prova estava no parágrafo único do art. 92 e hoje está no § 1º (Lei 14.994/2024).
Pegadinha: Inclui crime culposo e contravenção e torna o efeito automático.A incapacidade para o exercício do pátrio poder (hoje poder familiar) nos crimes dolosos sujeitos a reclusão cometidos contra filho é efeito específico da condenação (art. 92, II, CP). Na data da prova, o parágrafo único do art. 92 exigia que fosse motivadamente declarada na sentença. Hoje essa exigência está no § 1º, com uma exceção trazida pela Lei 14.994/2024: nos crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, os efeitos dos incisos I e II são automáticos (§ 2º, III). A regra geral cobrada na questão permanece.
A Lei 13.715/2018 alterou o art. 92, II, do CP, que passou a falar em poder familiar e ampliou as vítimas (outro titular do mesmo poder familiar, filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado). A Lei 14.994/2024 transformou o parágrafo único do art. 92 em § 1º, mantendo a exigência de declaração motivada, e criou o § 2º, que torna automáticos os efeitos dos incisos I e II nos crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. O gabarito (E) permanece válido como regra geral.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança
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